requisitos recurso ordinário trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional ... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a decisão, ... requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-91.2014.5.06.0021), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, daquela Corte, exige a presença de dois requisitos, a...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE ... ários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei ... Corte, exige a presença de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117640-32.2008.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO ... MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... , normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81040-29.2007.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... /mal/AB/cf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO ... MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, ... , normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-87.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO DEBATEU O TEMA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 422 E 297, AMBAS DO TST. Desfundamentado o apelo, porquanto não impugnados os fundamentos adotados no acórdão regional. Incidente à espécie o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista...
... 3ª Turma GMMGD/rmc/jr ... RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO DEBATEU O TEMA. APELO DESFUNDAMENTADO ... ência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/iap RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) ... 6 da Corte Superior Trabalhista possui expressa disposição nesse sentido: ... cadeia se "demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-98.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INÉPCIA DA INICIAL Constatado pelo Colegiado a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à reclamada a apresentação ampla e integral de sua defesa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 295, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... 2ª Turma JCRP/ir ... RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ... a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à ... , versando os pedidos da reclamação trabalhista sobre complementação dos proventos de ... haviam sido respondidas no recurso ordinário, resta configurado o intuito protelatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LSB/ac ... RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu, no § 1º do artigo 94, que, para os ... da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS ... no acórdão que foram preenchidos os requisitos da equiparação salarial em relação à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-69.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 899, ... depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a ... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e ... 5 de outubro de ... 2011, na ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1392-47.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 899, ... depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a ... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e ... 5 de outubro de ... 2011, na ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2083-55.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postula, em seu apelo, a improcedência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-60.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO" DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOEN\xC3" ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, ... a Reclamante não preencheu "todos os requisitos determinados pela Lei nº 5.584/70, em especial a ... III. A reclamação trabalhista que tem por objeto pedido de indenização por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-42.2000.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 3ª Turma RMW/oef/rqr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... do Código Civil apontados no recurso ordinário ao fundamento de que inovatória a insurgência a ... único, da CLT, consideram-se dois os requisitos para se enquadrar o empregado na referida norma ... relativas à ocorrência de sucessão trabalhista, carecem do necessário prequestionamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. DESERÇÃO DO ECURSO ORDINÁRIO". PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEP\xC3" ... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece trânsito o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA ... "O benefício ... No caso, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais sejam: o requerimento ... na petição inicial da reclamação trabalhista, além de renovado nas razões dos embargos, e a ... trecho do acórdão em recurso ordinário no qual constou que a reclamada "fez acostar os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-30.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postula, em seu apelo, a ... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-80.2015.5.06.0313), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. I -A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nessas hipóteses, a sucessora assume total
... ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA ... , para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da ... , porquanto ausentes os mencionados requisitos legais. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-64.2005.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125441-39.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMWOC/dbs/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ... de comissões, estando presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, não havendo, portanto, ... nos artigos 2° e 3° da norma trabalhista consolidada". A moldura fática delineada no ... órdão regional, no exame do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e o recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006500-45.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mc ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ... em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal ... considerou que as razões de recurso ordinário constituíam inovação à lide. A agravante, na ... ários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE ... deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (Banco Itaú S.A. e ... a prova e concluiu que todos os requisitos do dever de indenizar foram demonstrados na ... III. A reclamação trabalhista que tem por objeto pedido de indenização por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-83.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida em exigência, ainda que o resultado do julgamento...
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO ... pela ocorrência da sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, ... que não restaram preenchidos os requisitos necessários à caracterização da sucessão ... à época da interposição do recurso ordinário, que não era cabível a conversão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11301-37.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar por aplicação do art. 249, § 2º, do CPC, tendo em vista que a decisão, quanto à deserção do recurso ordinário patronal, será favorável à reclamada, ora recorrente. 2. depósito recursal. recolhimento POR MEIO de guia imprópria. deserção não...
... 8ª Turma DMC/Pac/gr/rk RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1 ... , sim, na Guia para Depósito Judicial Trabalhista, não torna o recurso deserto, desde que os os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 18 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221300-47.1996.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... 2ª Turma JCRP/ir ... SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O apelo não ... , uma vez que não foi invocada em recurso ordinário, tampouco obteve pronunciamento ... tenha negado porque não atendidos os requisitos insertos na Lei nº 5.584/70 ... Recurso de ...