rescisão contrato trabalho aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE ... decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000475-24.2018.5.06.0004), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Recurso Ordinário...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE LHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à...
... RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ra/ca RESCISÃO CONTRATUAL ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-46.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE O. RETIFICAÇÃO DA CTPS. "ASTREINTES". RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão Nº 0021117-78.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL . É válida a rescisão de contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez quando extinto o empregador, microempreendedor individual, por motivo de força maior.
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. IDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. É válida a rescisão de contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-09.2019.5.06.0261), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 475 da CLT, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária suspende do contrato de trabalho, razão pela qual, apesar de o encerramento da obra em que laborava o consignado, a suspensão do contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10373/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento regional de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão por iniciativa do empregador, revela interpretação razoável do disposto no artigo 475 da CLT, atraindo o óbice do Enunciado 221 do TST ao processamento da Revista.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento ... a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-77.2017.5.06.0009), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Durante a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não há obrigações a serem prestadas por ambas as partes, nem o labor do empregado nem a contraprestação pelo empregador. Entretanto, com o falecimento do empregado ocorreu a extinção do contrato de trabalho, já que houve o desaparecimento de
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, II, DO TST. Embargos Declaratórios providos com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível violação do arts. 475 da CLT e 47, I, da Lei nº 8.213/91....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável ... Além disso, não se justifica a rescisão por iniciativa unilateral do empregador, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90). O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em ...