rescisão contrato trabalho aposentadoria invalidez
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acordão nº 01287/2001-028-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Agosto de 2002
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Salvo quando se transforma em aposentadoria por velhice, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade, pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual de trabalho (R. O. provido).
A MM. Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte julgou procedente a Ação ... 2. MÉRITO: ... 2.1. Aposentadoria por invalidez (Hipótese de suspensão de ... por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de declaração da nulidade absoluta da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com sua ... auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.". Dessa forma, não há violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-11.2013.5.06.0371), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 475 DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. Exsurge da hipótese delineada nos autos que na ocasião da dispensa do empregado o contrato de trabalho pactuado entre as partes encontrava-se suspenso em virtude da concessão da aposentadoria por invalidez do obreiro, não se havendo de reconhecer a
... SUSPENS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-98.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A SBDI-I desta Corte, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal....
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Acordão nº 20060724085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. Em se encontrando suspenso o contrato de trabalho por motivo de aposentadoria por invalidez, nenhuma indenização é devida ao empregado a título de indenização de férias não fruídas. O TST possibilita ao empregado postular a referida indenização apenas na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001008-48.2018.5.07.0038), 2019-12-12
... de que, nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez, a data da sua concessão deve ser ... órias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001970-34.2016.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.213/1991. FIM DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA E DA SUPRESSÃO DO...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO ... A aposentadoria por invalidez consiste em prestação ... invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT: ... rescisão contratual e o cancelamento do convênio médico ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-33.2015.5.06.0103), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em descumprimento de obrigações contratuais, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, quando inexiste a possibilidade de haver a própria rescisão contratual, tendo em vista que o pacto laboral do autor encontra-se suspenso em face da concessão de aposentadoria por
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ... ão judicial de rescisão indireta do seu contrato. Recurso ordinário desprovido. RELATÓRIO ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... ção integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à ... Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos ... aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo requisito, fica assegurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-79.2014.5.06.0021), 07-11-2018
TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO...
... ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ... PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001677-30.2015.5.07.0031), 2016-09-19
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL ... Deve, pois, ser declarada nula a rescisão havida, determinando-se a remessa dos autos para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Sentença nº 1001780-20.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-06-2023
... artigo 468 da CLT , na celebração do contrato de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência: Os ... causa de pedir no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato, uma vez que o contrato de ... DA SUSPENSÃO CONTRATUAL – Aposentadoria por invalidez. Rescisão indireta. A parte ...
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Acórdão Nº 0021539-12.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA CRT/ OI. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA. Entendimento consolidado nesta Turma Julgadora de que a parcela possui natureza salarial até a entrada em vigor do Acordo Coletivo de 1996, que estipulou sua natureza indenizatória. Interpretação conjunta dos arts. 458, 468 e 9º da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
... que o autor está aposentado por invalidez desde 06/07/2001 (ID 63f86cf - Pág. 2), ndo a suspensão do seu contrato de trabalho , a teor do artigo 475 da CLT ... de trabalho em decorrência a aposentadoria por invalidez ... 2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ... NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... que em 17/04/2019 lhe foi conferida aposentadoria por invalidez, sob a espécie B32, não obstante ... localidade, tornando necessária a rescisão do pacto laboral e o consequente pagamento das ... e indenizatórias decorrentes de seu contrato de trabalho, sob o nº 0000638-32.2019.5.06.0145, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-52.2017.5.06.0003), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO VALOR "PER CAPITA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e não sua extinção, nos termos do art. 475 da CLT. Enquanto durar a aposentadoria por invalidez, não havendo o retorno às atividades laborativas, não há que se falar em ex-empregado, ou...
... PAGAMENTO DO VALOR "PER CAPITA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... se falar em ex-empregado, ou seja, em rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual faz jus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-57.2015.5.06.0004), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Nos termos da Súmula nº 440 do TST, a suspensão do contrato de trabalho do autor não o priva do acesso ao plano de saúde disponibilizado aos demais empregados, desde que, obviamente, assuma as mesmas condições impostas àqueles empregados, que, no caso, é o custeio integral do plano. Não cumprida tal condição, inexiste a obrigação...
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Nos termos da Súmula nº ... " Da aposentadoria por invalidez ... É incontroverso que o ... "RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137900-83.2006.5.17.0012) 20-06-2018
... APOSENTADORIA ... DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO TICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DEFINITIVA ... APÓS CINCO ANOS ... ção é que poderá ser realizada a rescisão" do contrato de trabalho\", sendo que a reclamada n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 523-05.2013.5.02.0251)
... ao plano de saúde após a sua aposentadoria , não há que se falar em restituição de tais ... II.1.DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 440 DO ... 37) ocasiona a suspensão do contrato de trabalho; assim, entendo plausível que a ré ... houve pedido de desconstituição da rescisão contratual e de antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 501129-61.2014.5.17.0141) 28-02-2018
... 1. PRESCRIÇÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. OJ 375 DA SDI-I DO TST. 2. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ... /98) e vedam, inclusive, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... órdão registra que a reclamante teve o contrato de trabalho suspenso em virtude da ... posentadoria por invalidez, e, no momento do cancelamento do plano de ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social não gera ... impedimento há à rescisão contratual e assegurado ao empregado o seu ...