rescisão contrato trabalho aposentadoria invalidez
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ao pagamento de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, no valor ... eis que fixados em desconformidade com o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a teor do art ... ósio Borges Saldanha, haja vista a aposentadoria por invalidez perante o INSS, ocorrida em ... o pagamento do prêmio referente ao contrato de seguro de vida após 09.05.2018 ... , tendo sido admitido em 09/02/1996, com rescisão de seu contrato de trabalho por força de seu ...
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Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... : I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... , considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente ...
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Acórdão Nº 0021058-89.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da ciência inequívoca pelo empregado da extensão das lesões e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrentes de acidente do trabalho - ciência ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 - e o ajuizamento da ação, não há prescrição total do direito de ação quanto aos pedidos
... polegar indicador durante o período do contrato de trabalho; alega que o prazo prescricional ... o prazo para aquisição de sua aposentadoria, sendo que, a partir desta data, passa a receber ... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001678-11.2011.5.07.0013), 2012-02-24
... concessão de aposentadoria por invalidez ao obreiro ... Sustenta o o que, como o contrato de trabalho do reclamante se ... encontra ... trabalho, não é cabível a rescisão e nenhum ato de supressão de direito ... pode ...
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Acórdão Nº 0020480-02.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... audiométrico quando da extinção do contrato de trabalho); honorários de sucumbência - ... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... se dar pela data da concessão de aposentadoria" por invalidez, é de se aplicar a regra de transi\xC3" ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ...
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Acórdão Nº 0020200-87.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N° ... de prestação jurisdicional/pedido de rescisão indireta; 3) cerceamento de defesa; 4) rescisão ... DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. É inviável ...
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Acórdão Nº 0020641-87.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... se dar pela data da concessão de aposentadoria" por invalidez, é de se aplicar a regra de transi\xC3" ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0020208-69.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da ciência inequívoca pelo empregado da extensão das lesões e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrentes de acidente do trabalho - ciência ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 - e o ajuizamento da ação, não há prescrição total do direito de ação
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO ... se dar pela data da concessão de aposentadoria" por invalidez, é de se aplicar a regra de transi\xC3" ... em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002849-96.2013.5.07.0024), 2014-02-21
... suspensão de seu contrato de trabalho, decorrente de doença incapacitante; ... que a rescisão contratual teria ocorrido por motivo ... "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ... CONTRATO DE ...
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Acordão nº 00697/2002-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Salvo quando se transforma em aposentadoria por velhice, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade, pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do con-trato individual de trabalho. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e impro-vido.
A MM. 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza extinguiu sem julgamento de mérito, ... , e não após a extinção do contrato de trabalho como a Ré alega. Afirma, ainda, que ... íodo anterior ao seu afastamen-to e aposentadoria pelo INSS, pois restava-lhe um crédito ... 01.2002, data de sua aposentadoria por invalidez(fls. 52/53). Não há como obrigar a recorri-da a ... por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual havida durante a suspensão do o de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez, ao seguinte fundamento: ... No que ... , é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da ... -
Sentença nº 1000790-49.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... ÇÃOComo é sabido, a suspensão do contrato de trabalho importa a manutenção do vínculo ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR MAIS DE CINCO ANOS. RESCISÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000313-59.2010.5.07.0011), 2016-07-13
... do contrato" de trabalho, tais como saldo de salário, FGTS, f\xC3" ... suspensão contratual em virtude da aposentadoria por ... invalidez da reclamante ... As partes ... por invalidez, não podendo haver sua rescisão. Por outro ... lado, a Súmula 217 do STF prevê ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. (RA 28 — DO-GB ... Alerte-se que a aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho ...
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Do Contrato de Trabalho
... Aposentadoria por invalidez: ... contribuem com o percentual ... ária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da ...
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Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... SÚMULAS DO TRIBUNAL ... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... Complementação de aposentadoria. Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal ... — V. Aposentadoria por invalidez — Ferroviário. Rede Ferroviária Federal ... — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa recíproca — 14 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... Já o acidentado aposentado por invalidez terá benefício mensal de 100% do valor ... 25%, e devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado ... já exaurido o biênio subsequente à rescisão contratual (janeiro de 2008 a janeiro de 2010) ...
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Sentença nº 1000167-62.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , em que postula, dentre outros pedidos, rescisão indireta, verbas rescisórias. Atribui à causa o ... do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego. Verifica-se com isso também a ... julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez em 28/06/2019. Pleiteia o ...
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Acórdão Nº 0160088-18.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
... , contra Mapfre Vida S/A, objetivando a rescisão do acórdão que, proferido na Apelação Cível ... 73/1966 veda a rescisão unilateral do contrato pela seguradora; (d) não houve revogação do ... iniciou-se quando vigente o contrato de trabalho, conforme perícia do Instituto Nacional de ... á contribuía há 28 anos ao seguro por invalidez, o qual foi modificado unilateralmente; e (j) ... ão do contrato de trabalho por aposentadoria orunda de invalidez por doença, pelo INSS; (b) ...
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Processo nº 0149035-41.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ATIVIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO" ... FIRMADO ENTRE SUA EMPREGADORA -\xC2" ... RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL COM A ... DO EMPREGADO POR INVALIDEZ, COM A ... ão de seu contrato de trabalho ...
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Sentença nº 1000585-25.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL A reclamante postula a declaração ... da rescisão contratual e suspensão do contrato de trabalho enquanto estiver em gozo do ... auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão, a ...
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Acórdão Nº 0020334-04.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
... mencionado acerca da impossibilidade de rescisão contratual em virtude das supostas doenças ... todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho (horas, extras, décimo terceiro ... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA ... se dar pela data da concessão de aposentadoria" por invalidez, é de se aplicar a regra de transi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020365-89.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO, NULIDADE DA DESPEDIDA, REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Em período anterior à dispensa sem justa causa não ocorreram afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, e, uma vez, constatada aptidão profissional quando da despedida, não ha falar em nulidade dos atos correspondentes, tampouco reintegração ou...
... entre as partes, com quitação do contrato de trabalho ... Na ação anteriormente ... de arbitramento; seguro de vida pela invalidez permanente; e Ajuda para despesas diversas, tudo ... O pleito de declaração da rescisão" indireta do contrato de trabalho, deduzido na aç\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acordão nº 20151019694 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... tpicos: a) horas extras e b) aposentadoria por invalidez pagamento das verbas rescisrias ... Alega que, embora esteja suspenso o contrato de trabalho em razo do gozo da aposentadoria por ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... ção integral ou no valor da aposentadoria”, “remuneração de trabalho noturno superior ... Rescisão contratual anterior à data da ... , ao acidentado, a aposentadoria por invalidez, interrompe-se a contagem o tempo de afastamento ...