rescisão do contrato de trabalho por força maior
-
Sentença nº 1000403-84.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
... Verbas rescisórias. Excludente de força maior. A ré alegou força maior na rescisão do contrato de trabalho da autora, por força da pandemia de ...
-
Acórdão Nº 0020658-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FORÇA MAIOR Não configura força maior nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT os graves efeitos decorrentes da pandemia de COVID-19 no país, para que seja excluído o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, cujos contratos foram rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento de trabalho.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FORÇA MAIOR ... Não configura força maior nos termos ... autoriza a "suspensão temporária do contrato de trabalho" pelo prazo máximo de 60 dias, e ... , metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; (grifei) ... No comunicado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-27.2020.5.06.0009), 23-03-2022
... a possibilidade de ser realizada a rescisão do contrato de trabalho, em casos de força ... º da MPV nº 927/2020 define como de força maior o estado de calamidade pública provocada pela ...
-
Sentença nº 1000924-40.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria ... em que trabalhou o autor, configurando força maior.Conforme consta do artigo 501 da CLT, ... VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A ... à vontade do empregador, que acarreta a rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa ...
-
Acórdão Nº 0020343-31.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... diante do seu dever de documentação do contrato de trabalho (art. 818 da CLT e art. 373, II, do ... ação (declaração de nulidade da rescisão contratual por força maior e pagamento dos ... -
Sentença nº 1000001-80.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ção de nulidade da dispensa em razão de força maior e o reconhecimento de dispensa sem justa ... de todos os documentos do alegado contrato de trabalho e, portanto, os valores liquidados na ... sanitárias restritivas, acarretando a rescisão contratual com a tomadora dos serviços. À ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, mediante uma paga que ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... O ônus probatório se faz sentir em maior intensidade para a empresa. E o acordo ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...
-
Sentença nº 1000183-33.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ções de operador de caixa e pleiteou a rescisão indireta de seu contrato a partir de 16.02.23 ... 2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) ... ém, a tese defensiva de ocorrência de força maior para deixar de pagar os créditos ...
-
Sentença nº 1000124-12.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... , o autor requer o reconhecimento da rescisão indireta de contrato de trabalho iniciado em ... em que trabalhou o autor, configurando força maior. Consoante estabelecem os artigos 501 e 502 ...
-
Sentença nº 1000424-71.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... em que trabalhou o autor, configurando força maior.Conforme consta do artigo 501 da CLT, ... VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A ... à vontade do empregador, que acarreta a rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa ...
-
Sentença nº 1000454-42.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... o prazo de dois anos após o término do contrato ... 2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) ... ém, a tese defensiva de ocorrência de força maior para deixar de pagar os créditos ... RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR. A rescisão do ...
-
Sentença nº 1000313-23.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... 2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) ... ém, a tese defensiva de ocorrência de força maior para deixar de pagar os créditos ... 501 e 502 da CLT, considerando que o contrato de trabalho da autora foi rescindido por ... RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR. A rescisão do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000347-15.2020.5.07.0001), 2020-05-05
... das verbas rescisórias e extinção do contrato de trabalho havido entre as partes e fatos ... operíodo de 01/10/2018 a 01/04/2020 (rescisão sem justa causa).4. Diante disso, HOMOLOGO O ... a modalidade da rescisão “por motivo de força maior”, referente ao contrato compreendido no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11781-38.2015.5.01.0067)
... , não há que se falar na nulidade da rescisão na modalidade em que foi operada ... voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, não ... de trabalho ocorre por culpa recíproca ou força" maior, o que não é o caso dos autos ... \xC2" ...
-
Sentença nº 1000510-95.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, nos termos dos artigos ... que a dispensa se deu por motivo de força maior relacionado à pandemia que assola o país, ... Poder Público.Assim, fica afastada a rescisão do contrato de trabalho por força maior e mesmo ...
-
Acórdão Nº 0020309-90.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS . Em atenção ao princípio da colegialidade passei a entender que o atraso no pagamento das parcelas rescisórias dá ao empregado direito à indenização por dano moral, porquanto é presumível o prejuízo.
... na CLT pela Lei 13.467/2017, porquanto o contrato de trabalho em exame iniciou em 06-05-2009 (TRCT ... ícia contábil (que também revelaria a força maior). Quanto à não realização de ... Sustenta que a rescisão contratual se deu por força maior, não havendo ... -
DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de ... aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não ... durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000599-67.2020.5.07.0017), 2020-12-03
... ocorra modificação nas condições do contrato, provocando prejuízo ao próprio contratado, ... Da força maior.Requereu a Reclamada a aplicação do art ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PANDEMIA CAUSADA PELA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2718/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...
... que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria ... foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal ... o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo ... interesse em retardar o desfecho da lide, maior interessado que é na entrega da prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-64.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento, no...
... ça do Trabalho, sustentando que, como a rescisão contratual foi ocasionada pelo factum principis ... pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho firmado com a reclamante por motivo e força maior, em decorrência da pandemia causada pelo ... -
Acórdão Nº 0020762-22.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
PARCELAMENTO DA RESCISÃO. ATRASO. FORÇA MAIOR. Os problemas financeiros enfrentados pelo empregador não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT, tampouco servem como justificativa para o inadimplemento de obrigações elementares do contrato de trabalho, tais como o pagamento de créditos rescisórios, sob pena de transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador,
... PARCELAMENTO DA RESCISÃO. ATRASO. FORÇA MAIOR. Os problemas financeiros ... de obrigações elementares do contrato de trabalho, tais como o pagamento de créditos ... -
Acórdão Nº 0020694-84.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade entre o
... parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral ... cerceamento de defesa; 2 reconhecimento da força maior; 3 aviso prévio; 4 multa dos artigos 467 e ... e sustenta a validade do motivo da rescisão do contrato de trabalho. Afirma que efetuou o ... -
Acórdão Nº 0020340-82.2020.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... pelo covid-19 não afastaria os efeitos da força maior. Pugna pela declaração de nulidade da ... em verificar se restou válida a rescisão contratual entre as partes tendo como fundamento ... na possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior, frente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 210-70.2021.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º- A, I E III, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que porfundamento diverso, porque não desconstituídos os...
... 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000824-91.2020.5.06.0251), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANTIDO. Estabelece o § 2º do artigo 501 da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo", de maneira que cabia à empresa...
... da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for ... contrato de trabalho, demonstrar, de forma documental e ... rescisão sem justa causa, a teor do artigo 818, II, do ...