rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Sentença nº 1000942-04.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... ção - FGTS – PLR – multas normativasA força maior caracteriza-se como o acontecimento grave, ... tais motivos, não há que se falar em rescisão do contrato de trabalho em decorrência de força ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código, não se aplicarão nos casos de força maior devidamente comprovada ... Art. 38. Si, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3" ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001036-89.2020.5.06.0000), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 486, DA CLT. LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. Em sendo a demissão do empregado fato concreto e consumado com regular aviso prévio, baixa do contrato na CTPS e confirmação do empregador, a alegação de força maior, só confirma - e também o faz incontroverso - que o primeiro não deu causa ao desenlace...
... DEMISSÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 486, DA CLT. LIBERAÇÃO DE FGTS E ... com regular aviso prévio, baixa do contrato na CTPS e confirmação do empregador, a ... ópria reclamada afirmou que o motivo da rescisão" do contrato de trabalho ocorreu por motivo de for\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-02.2020.5.06.0313), 17-03-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Da rescisão contratual ... Persegue a reclamada a reforma da ... a fim de que, reconhecida a rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante por motivo e força maior, decorrente da pandemia causada pelo ... -
Sentença nº 1000383-48.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ça de FGTS, salários atrasados, rescisão indireta, expedição de ofícios, gratuidade ... do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência: ... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei ... de que trata a CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação comercial, ...
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Sentença nº 1000521-78.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ções promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho da parte autora. 2 – Juntada de ... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei ... de contratos exclui a alegação de força maior ou fato do príncipe , conforme disposto no ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM ...
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Sentença nº 1000607-49.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ções promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho da parte autora. 2 – Juntada de ... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei ... de contratos exclui a alegação de força maior ou fato do príncipe , conforme disposto no ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000552-96.2020.5.07.0016), 2021-01-29
... FUNDAMENTAÇÃODo término do contrato e obrigações decorrentesAfirma a inicial que a ... ção de R$ 1.150,00, sendo dispensada por força maior em 23/03/2020. Afirma que o aviso prévio ... indevida a multa do FGTS em razão da rescisão do contrato por motivo de força maior.Mister ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000614-33.2020.5.07.0018), 2021-01-19
... demitido em 04/05/2020 sob a alegação de força maior e, por conseguinte, sem o recebimento ... A reclamada se defende afirmando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por motivo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 859-93.2020.5.09.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "danos morais. atraso reiterado no pagamento dos salários. multa do art. 477 da CLT " - foram devidamente
... caracterizado caso fortuito e força maior ... " ... Sem razão ... rescisão indireta do contrato de trabalho ... A ... -
Sentença nº 1000958-21.2022.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Todavia, a Lei nº 14.010/2020 ... Rescisórias A reclamada alega que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante decorreu do estado de calamidade e força maior provocados pela pandemia do coronavírus, ...
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Sentença nº 1001948-65.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... correto pagamento, afirmam a dispensa por força maior, conforme o artigo 486 da CLT, impugnam os ... ocorrida em 07/06/2018 (enquanto o contrato com a reclamante permanecia vigente), figura ... direito.A primeira reclamada afirma a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-73.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE HORAS EXTRAS SEM AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXTERNO. O pedido de nulidade, embora possível de ser formulado pelo autor, não é imprescindível porque não prejudica nem a função de dizer o direito e nem a defesa da parte adversa. Assim, basta que o autor formule a sua pretensão em relação ao bem da vida, segundo uma...
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Acórdão Nº 0020087-98.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001898-97.2015.5.07.0003), 2017-03-22
... , pretendendo que seja declarado que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de força maior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100824-81.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus...
... destituída de força cogente, mesmo em se tratando de Súmula, pois ... contrato havido entre esta e a empregadora do Recorrido, ... maior na acepção jurídica do termo nem afasta a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA ... -
Sentença nº 1001773-66.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... do reclamante deu-se por motivo de força maior, em face da pandemia de Covid1. Afirmando ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-84.2020.5.06.0144), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pesem os graves efeitos financeiros advindos da pandemia da Covid-19, alheia à vontade empresarial, a circunstância não inviabilizou a atividade da reclamada. O risco da atividade econômica cabe ao empregador, não se constituindo a imprevidência deste em fato capaz de eximi-lo do pagamento de créditos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamada não provido,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pesem os graves efeitos ... Aduz, ainda, que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000736-55.2020.5.06.0121), 14-04-2021
... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 20.11.2009 a 03.08.2020 , ... ão contratual por fato do príncipe ou por força maior. Desde a inicial, o reclamante informou ... haveres resilitórios próprios de uma rescisão sem justa causa, além dos salários referentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 291-43.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. FACTUM PRINCIPIS 1 - Trata-se de processo regularmente submetido ao rito sumaríssimo, pelo que somente se admite recurso de revista quando contrariada
... "Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum ... -
Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... fim de: a) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) exigir, no ... seja afetado de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato não deve ... está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-06.2021.5.06.0401), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA LABORAL NÃO DEMONSTRADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, decorrente da doença ocupacional, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias ou porque não restou...
... da sentença de mérito no tocante à rescisão contratual; ao pagamento da multa prevista no ... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou entre 17.07.2017 e 03.08.2020, ... e inferior, sensação de falta de força, "dormência e queimação" nos membros há ... no dia 24.04.2020 para demiti-la por força maior, conforme artigo 501 da CLT ... A Juíza do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2000-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...
... que a condenação poderia ser ainda maior, pois -a alegação do reclamante, contida na ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... ção, previsto em plano incentivado de rescisão contratual elaborado pela própria empresa, em ... trabalhistas vigentes entre as partes, por força do estipulado nos arts. 10 e 448 da CLT. IV - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 204-78.2021.5.07.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto ...
... Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Força Maior / ... -
Sentença nº 1000891-84.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de ho de 1991” ... Contudo, por força da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... fim, observa-se que ambos os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntados aos ... não pode prevalecer o fundamento de força maior para a rescisão contratual, como sustenta a ...