rescisão indireta
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-32800-25.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...
... REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST ... 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/dprv/oef RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-90.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 3. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 4. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...
-
Função alheia à combinada no contrato de trabalho permite rescisão indireta
Trabalhador consegue rescisão indireta por acúmulo de função
Uma das razões que permite ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho é a exigência de funções alheias ao acordo firmado com o empregador. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhe... -
Negada rescisão indireta a trabalhador que só queria benefícios da demissão
Negada rescisão indireta a trabalhador que só visava benefícios
Os pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, têm aumentado consideravelmente nas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Mas, muitas vezes, a pretensão não passa de artifício para levantar... -
Pagamento incorreto de vale-alimentação não justifica rescisão indireta
Pagar menos vale-alimentação não justifica rescisão indireta
Apesar de ser atitude “reprovável” de uma empresa, pagar menos vale-alimentação ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada (horário de almoço) não configura falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de empr... -
Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa empregado de aviso-prévio
Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa aviso-prévio
Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribun... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o ... de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão ... CAPÍTULO II ...
- Empregado Doméstico - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Culpa do Empregador. Art. 27ª, parágrafo único, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou características de ... ão da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... É facultado ao ...
-
Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 8 mil por danos morais a um motorista que passou a ser tratado com rigor excessivo por seu chefe em represália a uma ação trabalhista que ajuizara contra a companhia. A 10ª Turma do Tribuna... -
Submissão a atividade perigosa justifica rescisão indireta
Submeter trabalhador a atividade perigosa justifica rescisão indireta
A submissão do empregado a trabalho perigoso, além de suas forças, caracteriza falta grave, na forma do artigo 483 da CLT. Portanto, é motivo suficiente para a Justiça reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, cujos efeitos são os me... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-94.2012.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-55.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/alx/mal/AB/jn RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-02.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/mvo/ra RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000822-68.2016.5.06.0411), 22-06-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Para restar caracterizada a rescisão indireta, há a necessidade de se tornar insuportável a continuidade da relação de emprego, pelo não cumprimento, por parte da empresa demandada, das obrigações contratuais. Assim, tendo o reclamante se desincumbido de provar a conduta faltosa descrita na petição inicial, procede o pleito de rescisã
... RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Para restar caracterizada a rescisão indireta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-24.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Logo, para constatar que não foi evidenciada gravidade suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT, necessário o revolvimento de matéria fática....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10073-41.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cabe a multa do art. 477, CLT, caso a rescisão indireta diga respeito a reconhecimento de ruptura precedente do contrato, por culpa empresarial - caso dos autos. Em tal situação, o atraso rescisório é manifesto. Recurso de revista não conhecido.
... GMMGD/ca/vln/mag RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cabe a multa do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-77.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO -POR FORA-. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO "POR FORA". RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-32.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Logo, não evidenciada gravidade suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, incólume o art. 483, -d-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/sashe/mx ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-02.2015.5.06.0171), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso ordinário provido, no tópico.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-90.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-42.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das ... -se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve à União ...