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Empregado Doméstico - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Culpa do Empregador. Art. 27ª, parágrafo único, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015

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Vincent
AutorMelchíades Rodrigues Martins
Ocupação do AutorJuiz do Trabalho Aposentado do TRT da 15ª Região. Mestre em Direito
Páginas367-368

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1. Considerações iniciais

O empregador também pode, pelos seus atos, dar causa ao rompimento do contrato de trabalho. Essa modalidade de extinção do contrato é chamada de rescisão indireta do contrato de trabalho.

2. Hipóteses previstas no parágrafo único do art 27 da lei complementar n 150, de p.6.2015

As hipóteses constam do parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar n. 150, de Ia.6.15, que dispõe: O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5edaLein. 11.340, de 7.8.2006.

Com exceção do inciso VII, as demais causas motivadoras da extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador são encontradas nas alíneas do art. 483 da CLT, mas é relevante destacar que, nos incisos V a VII, do art. 27 da LCTD, tanto empregador ou a sua família pode

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dar causa ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, justamente pelo fato desse trabalhador estar inserido no seio da família em face das peculiaridades de seu trabalho.

O inciso VII, na verdade, se reporta ao art. 5a da Lei n. 11.340, de 7.8.2006, que considera "violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no género que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar...

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