rescisão indireta de contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-72.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se...
...GMALB/dr/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO ... -
Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho
Ausência de pagamento de FGTS gera "justa causa do empregador"
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, mesmo existindo acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho — a chamada justa causa... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribu... -
Acórdão Nº 0021339-93.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Inviável o acolhimento da rescisão indireta do contrato de trabalho quando não comprovados os fatos alegados na petição inicial como fundamentos do pedido.
...RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA. EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-26.2015.5.06.0015), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0021042-05.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ...indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1138-78.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FURTO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSÉDIO MORAL NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000462-56.2017.5.06.0102), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão judicial de procedência ou improcedência da pretensão. No...
...RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296300-58.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de recolhimento do
...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-77.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. O descumprimento de obrigação pelo reclamado, como o atraso reiterado no pagamento do salário, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos...
...RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ... motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-90.2016.5.06.0022), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Veja-se que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré ocorreu por determinação do Juízo e, consequentemente, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é incompatível com essa modalidade de término da relação laboral. Recurso Ordinário patronal...
...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Veja-se que o ... -
Acórdão Nº 0020174-77.2021.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que não foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido no art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0021174-75.2018.5.04.0203 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS em parte do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O ... -
Acórdão Nº 0020005-12.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0021555-32.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que a reclamante não comprovou de forma suficiente a falta grave por parte do empregador.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0021231-08.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada nos autos ante a comprovação de ausência de pagamento e concessão de férias.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020926-97.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-94.2012.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
...GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA. - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A ... grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-32800-25.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...
...SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de ...ção judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal premissa não consta no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-20.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...
...6ª Turma ACV/pc. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-27.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-62.2017.5.06.0007), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que a empresa deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, no curso do contrato de trabalho. Precedentes do TST.Recurso da reclamante parcialmente
... DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA . ...