rescisão indireta de contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255700-56.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Prospera a insurgência da reclamante, uma vez que a Presidência desta Corte proferiu decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento da PETROBRAS, restando silente acerca do agravo de instrumento por ela interposto. Passa-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento da autora....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO ... fáticas - rescisão indireta do contrato de trabalho e imediata obtenção de novo emprego ... -
Acórdão Nº 0020821-52.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho. Concretiza-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0021677-04.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a falta dos depósitos regulares do FGTS se afigura motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a ... -
Acórdão Nº 0020973-95.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001169-62.2015.5.06.0015), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto.
... Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-72.2016.5.06.0002), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-11.2016.5.06.0017), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento de grande parte dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020388-64.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ocorrência de falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-46.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empresa é no sentido de que a -falta grave- pela transferência ou designação do empregado para local com inadequadas instalações ergonômicas ao desempenho de sua atividade laboral não caracteriza descumprimento da obrigação contratual capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e nã
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020560-93.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A mora contumaz no pagamento do salário autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no artigo 483, d, da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-32.2017.5.06.0007), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020474-45.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea e "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas ... -
Acórdão Nº 0020103-20.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito ante a comprovação de que presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020928-40.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso e o parcelamento dos salários são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso e o ... -
Acórdão Nº 0020345-89.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento ... -
Acórdão Nº 0020086-86.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020069-38.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verifica a demonstração da ocorrência de qualquer fato suficientemente grave a justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante preconizado pelo art. 483 da CLT. Recurso da reclamante não provido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0021013-11.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que os elementos probatórios contidos nos autos não permitem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes. Recurso ordinário não provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-66.2009.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e...
... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020299-02.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência do recolhimento dos valores do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho à luz do que dispõe o artigo 483, "d", da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021390-80.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. O reiterado atraso no pagamento dos lários justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, ... -
Acórdão Nº 0021440-05.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS em parte do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ...