rescisao indireta horas extras

Rescisão indireta. A vedação à marcação de horas extras exigidas, aliada à inadimplência destas, constitui falta grave suficiente a configurar a justa causa do empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A recorrente refutou todos os argumentos da decisão denegatória em suas razões de agravo de instrumento, estando satisfeito o requisito da dialeticidade, inserto na Súmula nº 422 desta Corte e no artigo 514 do CPC. Rejeito. 2. HORAS EXTRAS....

SALÁRIO EXTRA-FOLHA. A pretensão recursal, nos termos em que exposta, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte, cuja incidência, por si só, torna inviável o exame da arguida violação a preceito de lei. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. INTERVALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Decisão do Regional em consonância com a OJ 415 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional constatou que o pagamento de adicional de periculosidade é mais vantajoso ao reclamante. Nessa situação, foi aplicada a norma mais benéfica, razão...

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não especifica quais questões relativas à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de origem, como lhe competia. Em face do princípio da dialeticidade, cabe à recorrente esclarecer quais foram os pontos omissos no acórdão impugnado, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista, revelam-se inespecíficos, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O aresto trazido a cotejo, único fundamento da revista, revela-se inespecífico, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. A violação apontada...

RESCISÃO INDIRETA. A culpa da reclamada autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT, deve ser cabalmente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso improvido. ESTABILIDADE GESTANTE. A reintegração no emprego é incompatível com o pedido de rescisão indireta do...

RESCISÃO INDIRETA. A culpa da reclamada autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT, deve ser cabalmente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso improvido. ESTABILIDADE GESTANTE. A reintegração no emprego é incompatível com o pedido de rescisão indireta do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESCALA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os arestos indicados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial, porque esbarram nos óbices da Súmula 337, IV, do TST ou do art. 896, "a", da CLT.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. O não-pagamento de direitos trabalhistas típicos como horas extras, adicional noturno e FGTS, não justifica a declaração de rompimento indireto, via judicial, do contrato de trabalho por força da alínea “d” do art. 483 da CLT.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS implica descumprimento

DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. O deferimento de pedido não formulado pelo reclamante, mas pela reclamada, em contestação, importa em julgamento além dos limites da lide. Ressalte-se que a matéria somente poderia ser apreciada se aduzida em reconvenção. Assim, o Tribunal Regional não poderia apreciar o mencionado pedido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, com...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto dá ensejo à presunção de veracidade da jornada deduzida na petição inicial, a qual não restou infirmada pelas provas anexadas aos autos. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A alteração para função de mesmo nível,...

HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...

DA RESCISÃO INDIRETA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 126 e 297 deste TST. DAS HORAS EXTRAS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista que a parte não observou o disposto no item II do Enunciado nº 337 deste TST. Revista não conhecida.

DA RESCISÃO INDIRETA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 126 e 297 deste TST. DAS HORAS EXTRAS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista que a parte não observou o disposto no item II do Enunciado nº 337 deste TST. Revista não conhecida.

DA RESCISÃO INDIRETA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 126 e 297 deste TST. DAS HORAS EXTRAS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista que a parte não observou o disposto no item II do Enunciado nº 337 deste TST. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...