rescisao indireta horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-117/2003-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO. A decisão regional assentou que as atividades desempenhadas pela Reclamante era de um -digitador de dados- e, portanto, com base nesta função, verificou a existência de diferenças salariais previstas nas normas coletivas. Incidência da Súmula nº 296, item I, desta Corte. HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 296,...
... HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 296, item I, o TST ... RESCISÃO INDIRETA. O quadro traçado pelo regional foi de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 551-11.2017.5.23.0101) 20-11-2018
... álise dos temas "tempo à disposição", "horas extras/compensação de jornada/validade", onal de insalubridade", "rescisão indireta do contrato de trabalho", "intervalo para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 253700-56.2009.5.02.0018) 04-09-2018
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... INOBSERVÂNCIA DO ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... A controvérsia dos autos cinge-se ... RESCISAO CONTRATUAL ... A primeira reclamada ...
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Acordão nº 0020400-44.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
... no momento de depor e sustentando que as horas extras por ela prestadas foram compensadas ou ... 1.2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO VERSUS JUSTA CAUSA - FALTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-41.2012.5.06.0006), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONDENO. Não há como reconhecer a rescisão indireta pleiteada, pois as alegações contidas na inicial (falta de pagamento das horas extras e restrição ao uso do banheiro) não oferecem o peso suficiente para autorizar a declaração da dispensa indireta. Ademais, sabe-se que para a configuração da...
... RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CONFIGURA Ç Ã ... contidas na inicial (falta de pagamento das horas extras e restri ç ã o ao uso do banheiro) n ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-03.2017.5.06.0008), 10-03-2020
EMENTA: ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II....
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Acordão nº 0132000-88.2006.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o desempenho de atos de chefia, fiscalização, gestão ou representação, capazes de caracterizar a especial fidúcia do empregador, enquadra-se o bancário na regra geral do caput do art. 224 da CLT. Recurso a que se nega provimento no aspecto. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS...
... , requer a reforma da sentença sobre horas" extras, base de cálculo de horas extras, integra\xC3" ... , inclusive no caso de rescisão indireta ”. Colaciona jurisprudência. Pondera somente ... -
Acordão nº 00300-2008-014-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
RESCISÃO INDIRETA. Prevalece na Turma o entendimento de que inviável a pretendida condenação em parcelas rescisórias, porquanto inexiste pedido específico de rescisão indireta. Provimento negado. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Não se enquadra na hipótese de exceção do artigo 62, inc. I, da CLT, o trabalho cuja execução, embora predominantemente externa, permite ao...
... da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT e comissões ... busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de aviso ... -
Acordão nº 00300-2008-014-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
RESCISÃO INDIRETA. Prevalece na Turma o entendimento de que inviável a pretendida condenação em parcelas rescisórias, porquanto inexiste pedido específico de rescisão indireta. Provimento negado. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Não se enquadra na hipótese de exceção do artigo 62, inc. I, da CLT, o trabalho cuja execução, embora predominantemente externa, permite ao...
... da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT e comissões ... busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de aviso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 414-03.2012.5.04.0014) 18-04-2018
... GMJRP/yos/pr/li ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...
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Acordão nº 0001868-85.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... 253 da CLT, horas extras quando da troca de uniforme, critério ... 504-511, abordando rescisão indireta, horas in itinere, intervalo do art. 384 da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Acordão nº 0015200-57.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. Não comprovada a existência de circunstâncias excepcionais, o reiterado atraso no pagamento das verbas contratuais autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo desprovido. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE ALUNOS. A atividade de orientação de alunos encontra-se inserida na carga horária...
... -se contra o reconhecimento da rescisão indireta; condenação ao pagamento do adicional de horas extras de 50%, em relação a duas horas diárias, de ... -
Acordão nº (RO)0000262-54.2010.5.06.0018 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-75.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMEDIATIDADE. RESCISÃO INDIRETA. Não é requisito para a rescisão indireta do contrato de trabalho a observância do princípio da imediatidade, mesmo porque o descumprimento das obrigações legais do empregador se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Regional foi expresso em consignar que "o reclamante laborava...
... 1. IMEDIATIDADE. RESCISÃO INDIRETA. Não é requisito para a rescisão indireta do ... 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Regional foi expresso em consignar que ... -
Acordão nº 00098-2009-771-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não configurado o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais que lhe competiam, de forma a impossibilitar a continuação normal do vínculo de emprego mantido com o autor, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo...
... 165-7, requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento ... , diferenças do adicional de insalubridade, horas extras decorrentes da irregularidade do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ... SÚMULA 126/TST ... 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-08.2012.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovadas as ... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-48.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...
... 2. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA ... "Decisão regional que ... 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acordão nº 00001-2008-020-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
DANO MORAL. Agressões verbais e ameaça de mutilação praticadas pelo representante da empresa contra a empregada demonstradas pela prova oral. Dano moral configurado. Recurso provido em parte para reduzir o valor da condenação. RESCISÃO INDIRETA. As agressões verbais praticadas dão ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. Não observância do disposto no...
... ção às verbas decorrentes da rescisão indireta, horas extras e FGTS ... A recorrida apresenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-90.2019.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO COMPROVADA. No caso dos autos, considerando que o reclamante sequer fez prova da incorreção do pagamento de horas extras, não há o mínimo substrato jurídico para se cogitar, em razão de tal motivação, a ocorrência de falta patronal capaz de autorizar o reconhecimento da rescisão indireta, razão pela qual resta mantida a sentença revisanda
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO COMPROVADA. No caso dos ... fez prova da incorreção do pagamento de horas extras, não há o mínimo substrato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10326-87.2014.5.03.0044) 05-12-2018
... 1 ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE PONTO ... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO "POR FORA" DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... e alimentação implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da ... reconhecimento da rescisão contratual indireta após a extinção do vínculo em razão de ... -
Acordão nº 20080611138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. NÃO INDICAÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. I - Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, devem evidenciar-se nos autos os elementos caracterizadores da falta grave praticada pelo empregador. O ônus de demonstrar tal ocorrência compete ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333,
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Acordão nº 20060411052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2007
Horas Extras - ônus da prova. Rescisão indireta não comprovada. Correção monetária - Súmula 381 do C. TST.