rescisão indireta nao pagamento horas extras
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TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extra... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... pagamento de contribuições relativas a competências ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001175-49.2019.5.02.0039)
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo provimento prejudica a análise da matéria tratada no agravo de instrumento (honorários ...
... , o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo ... provimento prejudica ... RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/JÁ/mmr ... RESCISÃO" INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇ\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-19.2013.5.06.0102), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo a obreira postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na letra “d” do art. 483 da CLT - descumprimento do contrato de trabalho, e não restando caracterizados os motivos que lhe ensejaram postular mencionada rescisão
... DIREITO DO TRABALHO. RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESS Ã O DE O DE HORAS EXTRAS. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. Havendo a ... sentido, limitando-se a postular “ o pagamento de todas as horas extras ” , o que configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001635-26.2014.5.06.0004), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar o cometimento, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, a Autora não comprovou ter...
... RESCISÃO" INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. N\xC3" ... ão indireta com base na ausência de pagamento de horas extras supostamente trabalhadas. Por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 362-70.2019.5.06.0413)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL E NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS . AGRAVO DE...
... 1 ... RESCISÃO" INDIRETA DECORRENTE DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL E N\xC3"ÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... EFETIVAMENTE ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000203-96.2020.5.02.0604)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista...
... SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS ... COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO ... LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ... PAGAMENTO INCORRETO DE PARCELAS PREVISTAS NO REGULAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10890/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FGTS. RESCISÃO INDIRETA A falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tal, é necessária a comprovação da insustentabilidade da relação de emprego. Destarte, não há que se falar em violação do artigo 483 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA A questão acerca da rescisão...
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. RESCISÃO INDIRETA ... A falta de regularidade no ... HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA ... A questão acerca ... contrato de trabalho em razão do não-pagamento de horas extras não ficou comprovada nos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-36.2011.5.06.0313 (00666-2007-014-06-00-2)), 30-07-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. INDEVIDA. A ausência de pagamento de horas extras não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por justa causa do empregador, nos moldes elencados no art. 483, da CLT, até mesmo porque o autor possuía meios legais para buscar o direito pretendido sem a necessidade de rompimento do pacto...
... DA RESCIS Ã O INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. INDEVIDA. A aus ê ncia de pagamento de horas extras n ã o se constitui causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-13.2018.5.06.0181), 29-01-2020
RECURSO RECLAMADA. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em que pese a previsão em norma coletiva da jornada de 12x36, há prova nos autos da realização de plantões extras, com prestação de horas extras habituais, em desrespeito à jornada especial adotada, o que a invalida como bem sopesou o juízo sentenciante. Assim, escorreita a sentença que, considerando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-41.2012.5.06.0006), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONDENO. Não há como reconhecer a rescisão indireta pleiteada, pois as alegações contidas na inicial (falta de pagamento das horas extras e restrição ao uso do banheiro) não oferecem o peso suficiente para autorizar a declaração da dispensa indireta. Ademais, sabe-se que para a configuração da...
... RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CONFIGURA Ç Ã ... ç õ es contidas na inicial (falta de pagamento das horas extras e restri ç ã o ao uso do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO "POR FORA". SÚMULA 126/TST ... 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962400-17.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - ACÚMULO DE FUNÇÕES ... DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É ... ão de sua incidência na hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-08.2012.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA ... e alimentação implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da ... RESCISÃO CONTRATUAL SEM HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA ... reconhecimento da rescisão contratual indireta após a extinção do vínculo em razão de ... -
Acordão nº (RO)0000262-54.2010.5.06.0018 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... HORÁRIOS DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução ... , o que revela a indicação de afronta indireta ou reflexa ao texto da Constituição. V ... a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando ...