rescisão por aposentadoria

EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária, assim como ao de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de...

EMENTA: ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. A adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria com a formalização de pedido de demissão, sem que tenha havido prova, sequer alegação, de vício do consentimento é ato jurídico perfeito, o que impossibilita o...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...

PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança...

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparado ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA DA CEF. A argüição vai de encontro à pacífica jurisprudência dessa Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar de demanda fundada em pretensões atinentes à complementação de aposentadoria atreladas ao contrato de trabalho. Precedentes. Não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA....

RITO SUMARÍSSIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA. Constitui inovação recursal a alegação, aduzida apenas em sede de embargos de...

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA, POR APLICAÇÃO DO ART. 249 § 2º DO CPC. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadorianão importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita,...

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA, POR APLICAÇÃO DO ART. 249 § 2º DO CPC. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadorianão importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS. Os planos de desligamento voluntário são estabelecidos por empresas no intuito promover o término do contrato de trabalho por meio de incentivos aos funcionários interessados. Não evidenciada qualquer irregularidade na implementação do Plano de Apoio à...

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que possui a mesma natureza da demissão incentivada, não importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação de eficácia restrita, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e...

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que possui a mesma natureza da demissão incentivada, não importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante o artigo 477, § 2º, da...

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que possui a mesma natureza da demissão incentivada, não importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repouse dúvida. Uma...

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que possui a mesma natureza da demissão incentivada, não importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE NO PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na hipótese em exame, o TRT é enfático ao noticiar que o autor formula pedido de indenização do período de garantia de emprego, sob o argumento de que não haveria possibilidade de reintegração. O Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO LESIVO DA RECLAMADA. INÍCIO CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, com amparo nos artigos 186, 927, 932 e 944 do Código Civil, decorrentes de ato lesivo praticado pela reclamada "ao sonegar verbas salariais devidas no decorrer do contrato de trabalho" e não integrá-las na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a...