reserva bens
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Acórdão nº 2012/0003354-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA APRECIAR ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇ
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 5º O patrimônio do Conselho Federal é constituido por: ... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e doações; ... lIl ? ... Art. 101. O advogado substabelecido com reserva de podêres não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e ... reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a que a simples alienação ou oneração de bens" ou rendas, ou seu ... começo, pelo sujeito passivo\xC2" ... reserva ...
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Acórdão nº 2008/0115890-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no ...
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Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... édito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens" ou rendas, ... ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia\xC2" inscrita em dívida ativa, sem a reserva ...
- Acórdão nº 2012/0035823-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ... de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da ... que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à cia, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes a garantir o débito objeto de ...
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Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a que a simples alienação ou oneração de bens" ou rendas, ou seu ... começo, pelo sujeito passivo\xC2" ... reserva ...
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Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos ... ida ativa, sem a reserva" de meios para a satisfação dos ... referidos débitos, pressup\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0220025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da LC 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, ... áveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a ...
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Acórdão nº 2014/0337793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ... reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0072998-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia ... reserva de meios para quitação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ... e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército ... CAPÍTULO II. Dos órgãos de assessoramento direto do ...
- Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais ... § 2º A ... a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado ... #Vide Lei no 6.880, de 9.12.80, art. 82, XIV, e § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... isenção ou redução do imposto serão escriturados em conta de reserva de lucros, específica para cada ano de apuração, que somente poderá ... declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a ... ção do artigo 185, do CTN, implica em violação da cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens" ou rendas, ... ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia\xC2" inscrita em dívida ativa, sem a reserva ...
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Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que "a simples alienação ou oneração de bens ou ... ia inscrita em dívida ativa, sem ... a reserva ...
- Acórdão nº 2015/0051374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... será circunstanciado e deverá conter dados informativos sôbre a reserva mineral, a qualidade do minério ou substância mineral útil, a ... as hipóteses de abandono, o titular não perderá a propriedade dos bens que, a juízo do DNPM, possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da ...