reserva bens
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9 ...
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Acórdão nº 1.0473.15.001919-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista existirem outros elementos de prova no feito, suficientes a permitir ao...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ... reserva de lucros a realizar ... § 1º Para os efeitos deste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV ... reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098430820204058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... bens para o adimplemento do débito exequendo ... Analisando os autos, tem-se ... a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o ... -
Acórdão Nº 0003415-85.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... representada pela genitora R. B. D. S., de modo a deliberar pela reserva de bens no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de acautelar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080385220174058000), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Fraude à execução fiscal não configurada. Reserva de bens pelo executado. Garantia da dívida. Legalidade da alienação pactuada entre as partes. Manutenção do cancelamento da constrição realizada nos autos. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda...
... Sustenta, ainda, que inexiste comprovação da suposta reserva de bens para pagamento do débito executado, deixando de cumprir a ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERO BLOQUEIO DE BENS": DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ... VINCENDAS REFERENTES\xC2" ... LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO ...
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... consequentemente, da perda do direitos sobre os bens não ... colacionados, ... monte-mor, ... sobrepartilhados ... reserva de usufruto ...
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Acórdão nº 1.0145.02.045799-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO - VIAS ORDINÁRIAS - PEDIDO DE RESERVA DE BENS PREJUDICADO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO- O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que o feito deve ser remetido às vias ordinárias quando há discordância de qualquer das partes do processo.- Quanto ao pedido de reserva de bens,...
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Acórdão nº 1.0439.16.002296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC/2015 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.- A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros.- Cabível, no entanto, a reserva de bens, caso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115528320194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813869-20.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇ
... Com efeito, a existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029027620214050000), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185, do Código Tributário Nacional. Alienação pactuada após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Inexistência de reserva de bens. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Cuida-se de...
... Registre-se, que não há nos autos nenhuma prova da reserva de bens para o pagamento do débito exequendo, pelo executado, quando este ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão nº 1.0024.07.763321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - EFICÁCIA - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-192800-72.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARRESTADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. LEGALIDADE. A reserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos autos de outra reclamação trabalhista, uma vez que nesta a reclamada, regularmente citada na execução, não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Determinada a reserva dos valores...
... LEGALIDADE. A reserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos ... citada na execução, não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Determinada a reserva dos valores arrestados e a respectiva ... -
Acórdão Nº 0014107-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... a reforma da aludida decisão, sob argumento de que demonstrou a reserva de bem suficiente para eventual satisfação total do crédito ... da entrada em vigor da LC nº 118/05, sem que existentes outros bens" suficientes à satisfação do crédito tributário, caracteriza fraude \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0325.19.000284-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recurso de agravo de instrumento é cabível para atacar decisões interlocutórias, tal como previsto no inciso I, do art. 1.015,
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Acórdão nº 1.0325.19.000284-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recurso de agravo de instrumento é cabível para atacar decisões interlocutórias, tal como previsto no inciso I, do art. 1.015,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS". PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ... COMPROVAÇÃO DE\xC2" ... reserva" de plenário ou mesmo à invalidade da extinção,\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com ...