reserva bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a caducidade do Decreto S/N, de 5 de junho de 2009, que criou a Reserva Extrativista - RESEX Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe/CE ... Não se consumando a desapropriação, a reserva não abrangerá bens particulares, ficando restrita aos bens públicos por ela já abrangidos ... -
Acórdão nº 1.0620.16.002919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - RESERVA DE BENS - VALORES ATUALIZADOS.1 - Em habilitação de crédito nos autos do inventário, a falta de manifestação do inventariante não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível,...
... da Comarca de So Gonalo do Sapuca que, nos autos do inventrio dos bens deixados pelo falecimento de Jhonathan Loureiro, julgou improcedente o ... as partes para os meios ordinrios, determinando, contudo, a reserva, no inventrio, de tantos bens do esplio necessrios para garantir o ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... à exploração dos serviços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a salubridade públicas ... as contas 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. Se a Conta de Resultados ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Trabalho para que fosse procedida a reserva de crédito, no valor de ... 4. Em momento algum constou no processo quais seriam os bens "em valor e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004310720214058401), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre dois imóveis pertencentes ao...
... patrimonial do executado originário e que o fato de um dos bens penhorados ter sido avaliado em R$ 8.000,000,00 (oito milhões de reais) ... pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude ... -
Acórdão Nº 0000006-79.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. Cabe ao cônjuge meeiro a prova de que a dívida trabalhista, decorrente da prestação de trabalho do empregado, não reverteu em benefício do casal. Caso contrário, presume-se que ambos os cônjuges se beneficiaram dos resultados financeiros do empreendimento.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. Cabe ao cônjuge meeiro a prova de que a dívida ... -
Acordao N° 1635493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Reserva de bens. Honorários advocatícios contratuais. I - não é cabível a reserva de bens do espólio no inventário, conforme disciplina do art. 643, parágrafo único, do cpc, quando o crédito está garantido por penhora lançada sobre bens que superam em muito o valor devido. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... I – Não é ... -
Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
... 643, par. nico, do CPC/2015, que determina a reserva de bens do esplio suficientes satisfao da dvida deixada pelo de ... -
Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
... 643, par. nico, do CPC/2015, que determina a reserva de bens do esplio suficientes satisfao da dvida deixada pelo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... -79.2018.4.05.8500 se encontrava suficientemente garantida por outros bens em favor da União ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de ... da alienação do bem (veículo), sendo certo que, no caso, houve reserva de bens, com avaliação oficial, pelo serventuário da justiça, em valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - RESERVA DE BENS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO LIQUIDO E CERTO -...
... e da Juventude da Comarca de Joo Pinheiro para que proceda a reserva de bens do esplio de Ronilton Correia Vieira at o limite de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.080057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - CARÁTER PROVISÓRIO/CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ARTIGO 668, I DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA - DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 668, I do NCPC, "Cessa a eficácia...
... 04), aclarada (documento n. 17), que, nos autos do Inventrio de Bens deixados por Lydney Sebastio Belm Jardim, indeferiu o pedido de to da reserva de bens ocorrido em sede de Habilitao de Crdito (fls. 116/117 da origem, ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... a fraude à execução c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (a ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...
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Acórdão nº 1.0352.15.006255-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...
... Assevera ser necessria a reserva de bens do inventrio em curso para a garantia do pagamento do dbito, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: SUCESSÕES - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NEGATIVA DE RESERVA DE BENS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E...
... da impugnao pela inventariante, bem como deixou de determinar a reserva de bens para garantia do dbito. Nas razes recursais de fls. 60/74, ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO.ILEGALIDADE.1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicialsomente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso depoder. Precedentes.2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoajurídica não se confundem com a de seus sócios.3....
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Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
... 185 do CTN.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda ... 185 do CTN, qual seja, a prova da reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dvida ... -
Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
... 185 do CTN.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda ... 185 do CTN, qual seja, a prova da reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dvida ... -
Acórdão nº 2016/0083125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 144/2010 POR VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO DE ... apenas pela posse de bens sem autorização no interior do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA ... a segurança no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos ...
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Acordao N° 1761459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Habilitação de crédito no inventário. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens. Litigiosidade caracterizada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios compensados. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Em ação de jurisdição voluntária, como é o caso da habilitação de crédito em inventário, a resistênc
... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ... ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... -
Acórdão nº 1.0491.12.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito é o...
... procedente a pretenso inicial, apenas para determinar a reserva de bens em poder do inventariante para o eventual e futuro pagamento, ...