residuos de saude
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Acórdão Nº 0300015-53.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SAÚDE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE NOTA DE EMPENHO OU COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50002008320148210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... do solo e hídrica em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana. ... Na oportunidade, os denunciados assumiram o risco de ver poluição hídrica e do solo pelo lançamento de resíduos líquidos originados do processo produtivo de fabricação de leite e ...
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Processo Nº 32905/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Septiembre de 2007
Possiveis Irregularidades Edital Da Tomada Precos 5/2006 Processo/ace/cpjl 6302 Objeto Contratacao Empresa Paraprestacao Servicos Cole Ta Tratamento Disposicao Final Residuos Servicosde Saude
... ção De Serviços De Coleta, Tratamento E Disposição Final De Residuos De Serviços De Saude. Visto. 1. A Empresa Spl Construtora E Pavimentadora ... - Acórdão Nº 0044738-43.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Processo Nº 12786/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Mayo de 2007
Tomada De Precos 17/2006 Instaurada Pela Prefeitura De Jaguariuna Contratacao De Empresa Especializada Na Prestacao De Servicos Em Coleta Transporte E Destinacao Final De Residuos Servicos Saude
... ¦os Em Coleta, Transporte, Tratamento E Destina¦`o Final Dos Residuos Oriundos Dos Servi¦os De Saude - Grupo A E B. A Subscritora Alega Que O ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI LOCAL - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE DE LIMPEZA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - RISCO BIOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da servidora pública do Município de Formiga à percepção do...
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Processo Nº 7842/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Marzo de 2004
Concorrencia 1/01 Contratacao De Empresa Para Coleta Coleta De Lixodomiciliar E Residuos De Saude E Servicos De Limpeza Publica
... E Disposi$@o Final De Lixo Domiciliar E De Estabelecimentos De Saude; Opera$@o, Controle E Manuten$@o De Aterro Sanitario; Limpeza, Lavagem E ... $@o De Servi$o De Coleta E Destina$@o Final De Lixo Domiciliar E Residuos Dos Servi$os De Saude, Bem Como Varri$@o De Vias, Logradouros E ... -
Processo Nº 225/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Noviembre de 2013
Contratacao De Empresa Para Retirada, Tratamento E Destinacao Final Dos Residuos Dos Servicos De Saude Gerados No Municipio
... Sterlix Ltda. Ambiental tratamento de Resíduos ... Contratação de empresa para retirada, tratamento e destinação l de resíduos dos serviços de saúde gerados no município de Bauru. Concorrência nº 001/2008 ? Menor Preço ... -
Acórdão Nº 0000297-53.2019.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... : CHARLES KLEIN (RU) APELANTE: CRI COLETA E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDUOS LTDA (RU) APELADO: OS MESMOS RELATRIO O ...
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Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
... significativas no que concerne à saúde pública, com a possibilidade ... resíduos", direitos humanos garantidos na Constituição Federal \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0062421-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de ... saúde" humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\xC3" ...
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Processo Nº 14655/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Noviembre de 1998
Contratacao Da Empresa Em Carater Emergencial Para Destinacao De Residuos Solidos Da Area De Saude
Presta¦`o De Servi¦os De Incinera¦`o De Residuos Solidos Provenientes De Servi¦os De Saude - Contrato Celebrado Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006060920184058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800606-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de ... -
Acórdão nº 1.0511.17.001379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre...
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Acórdão nº 1.0511.17.001379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre...
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Processo Nº 1070/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Mayo de 2011
Contratacao Empresas Execucao Servicos Coleta Transporte Pesagem Tratamento Destinacao Final Residuos Solidos De Servicos Saude
... MUNICIPAL) E OSMAR APARECIDO CUOGHI (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) CONTRATADA: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. RESPONSÁVEIS PELA CONTRATADA: ... COLETA, TRANSPORTE, PESAGEM, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXAS AO ... -
Processo Nº 1070/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Diciembre de 2013
Contratacao Empresas Execucao Servicos Coleta Transporte Pesagem Tratamento Destinacao Final Residuos Solidos De Servicos Saude
... MUNICIPAL) E OSMAR APARECIDO CUOGHI (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) CONTRATADA: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. RESPONSÁVEIS PELA CONTRATADA: ... COLETA, TRANSPORTE, PESAGEM, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXAS AO ... -
Processo Nº 1070/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Julio de 2014
Contratacao Empresas Execucao Servicos Coleta Transporte Pesagem Tratamento Destinacao Final Residuos Solidos De Servicos Saude
... MUNICIPAL) E OSMAR APARECIDO CUOGHI (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) CONTRATADA: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. RESPONSÁVEIS PELA CONTRATADA: ... COLETA, TRANSPORTE, PESAGEM, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXAS AO ... -
Acórdãos nº 1027096-18.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ória de débito fiscal Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde TRSS do exercício de 2011 ...
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Processo Nº 2514/010/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Septiembre de 2004
... Dos Servi$os De Coleta E Transporte De Lixo Domiciliar, Coleta De Residuos Oriundos De Estabelecimentos De Saude, Varri$@o Manual E Limpeza De Feiras ...
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Processo Nº 35203/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Febrero de 2003
Concorrencia Publica 34/01 Que Visa Contratacao Servicos De Coleta Transporte, Tratamento E Disposicao Final Dos Residuos Solidos De Saude
... Servi$os De Coleta, Transporte, Tratamento E Disposi$@o Final Dos Residuos Solidos Dos Servi$os De Saude - Rsss $$ Advogados: ... Luis Roberto Thiesi ... -
Acórdão nº 0000320-30.2020.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
Apelação criminal. Ministério Público. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98. Laudo de constatação ambiental. Ausência do índice de emissão de resíduo gasoso. Absolvição. 1. Mantém-se a absolvição quanto ao crime previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, quando o laudo de constatação ambiental não aponta qual o índice de resíduo gasoso produzido pela queima dos resíduos...
... saúde humana, bem como porque o crime é de perigo abstrato e não é aplicável ... da emissão de substâncias produzidas em razão da queima dos resíduos sólidos. Mais ainda, por se tratar de uma norma penal em branco, deve ... -
Acórdão nº 50690297620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... a atividade-fim. As demais etapas de destinação final dos resíduos configuram meras ações consectárias da concretização da atividade ... a prestação de serviços de coleta de resíduos de serviços de saúde, todos “transportados para a Planta de Tratamento de Resíduos Sólidos ...
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Processo Nº 555/004/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Septiembre de 2013
Contratacao De Empresa Especializada Em Coleta, Tratamento E Destinacao Final De Residuos De Servicos De Saude (rsss)
... E DO MEIO AMBIENTE CONTRATADA: STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA RESPONSÁVEIS: JORGE ANTONIO BARBOSA E ROBERVAL BICHARA BATTAGLINI ... ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSSS) PELO PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO EM EXAME: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º ... -
Processo Nº 555/004/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Noviembre de 2013
Contratacao De Empresa Especializada Em Coleta, Tratamento E Destinacao Final De Residuos De Servicos De Saude (rsss)
... E DO MEIO AMBIENTE CONTRATADA: STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA RESPONSÁVEIS: JORGE ANTONIO BARBOSA E ROBERVAL BICHARA BATTAGLINI ... ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSSS) PELO PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO EM EXAME: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º ...