resilição unilateral
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃOCOMPROVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentoucoerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara esuficiente fundamentação.2. "Não...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
... no intuito de que reformada a sentena e reconhecida a resilio unilateral do contrato. Foram apresentadas contrarrazes pelo desprovimento do ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... CRIAÇÃO E ENGORDA DE PERUS ... ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO ... /RESILIÇÃO UNILATERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001684-39.2015.5.06.0002), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO.Diante do fato de que no Direito Laboral Pátrio a despedida do trabalhador em razão de ele ter proposto reclamação trabalhista contra a empresa do qual é empregado não está no rol das causas restritivas de resilição unilateral por ato do empregador, bem como diante da situação
... qual é empregado não está no rol das causas restritivas de resilição unilateral por ato do empregador, bem como diante da situação de que uma ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
... obrigaes que assumiu, razo pela qual no era possvel a resilio unilateral imotivada do contrato, tal como ocorreu. Alega que sofreu diversos ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
... obrigaes que assumiu, razo pela qual no era possvel a resilio unilateral imotivada do contrato, tal como ocorreu. Alega que sofreu diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-66.2015.5.06.0021), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...
... 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-14.2015.5.06.0193), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. I. É incontroverso que a empregada estava gestante quanto do término do vínculo, sendo, portanto, detentora de estabilidade provisória. II. A reclamada, contudo, não comprovou que o pedido de rescisão...
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5020368-92.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... informa a rescisão unilateral" do contrato, sem apresentar qualquer motivação; que em contranotificaç\xC3" ... Contrato coletivo com menos de trinta usuários. Resilição unilateral. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-70.2009.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-70.2009.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000064-98.2015.5.06.0193), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco...
... ízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000900-79.2017.5.06.0103), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA I. A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide a presunção relativa de continuidade da relação de emprego, nos...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA I. A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236440-44.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na vigência de um fator suspensivo o empregador perde a faculdade de romper o contrato de trabalho - a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado (vedação à resilição unilateral do contrato por ato empresarial: art. 471, CLT). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso
... ça presente justo motivo legalmente tipificado (vedação à resilição" unilateral do contrato por ato empresarial: art. 471, CLT). Sendo assim, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.420308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA - RESILIÇÃO UNILATERAL SEM ÔNUS - ADIANTAMENTO VS ARRAS. Havendo motivos que justifiquem resilição unilateral antes do prazo inicialmente previsto para duração de contrato de execução continuada, com estipulação expressa dessa possibilidade e, também, da ausência de ônus para as partes em tal hipótese, somado ao fato de inexistir demonstraçã
... A propsito:"Consiste a resilio unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extino do contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-44.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-84.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-12.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...