resilição unilateral
-
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO.1. Os "contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta)...
-
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
-
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO.DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano desaúde coletivo com menos de 30 usuários, "em vista davulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder debarganha, não se admite a...
-
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE FAMILIARE COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DEÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS EFAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUASTURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo decontratação: (i) individual ou familiar,
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização ... do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nula é a dispensa do empregado durante o período de suspensão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição unilateral, e não a resolução por motivo faltoso do empregado. Inexistente ofensa aos artigos 477, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal por parte da
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO ... DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Nula é a dispensa do ... ão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição unilateral, e não a resolução por motivo faltoso do empregado ... Inexistente ... -
Acórdão Nº 0014081-96.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-62.2021.5.06.0401), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas...
... - PAAP em face daquela empresa, tendo havido, em 30/11/2019, a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços. 3. Se não bastasse, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-83.2014.5.06.0142), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao...
... ízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000820-36.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, DO C. TST, E NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
... ízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às ... -
Decisao Nº 0304532-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Plano de Saude Coletivo. Resilição Unilateral. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para manter o plano de saúde contratado pela empresa acionante, ora apelada, com a correlata prestação de serviços de forma integral para todos os segurados, bem como a possibilidade de inclusão de novos ou, alternativamente, ofertar à autora planos individuais ou familiares...
... Apelação Cível. Plano de Saude Coletivo. Resilição Unilateral. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para ... -
Acordao N° 1305573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais não atendidos. Participação da autora em prática de ilícito não comprovada. Boa-fé da consumidora. Resolução ans nº 195/2009. Disponibilização de plano na modalidade individual. Resolução consu nº 19/1999. Recurso provido. 1. Hipótese de resilição unilateral de plano de saúde coletivo...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO ... UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS ... -
Acórdão Nº 0003464-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... onerosidade excessiva e por cláusula resolutiva tácita) ou resilição contratual (bilateral ou unilateral) ... Embora as causas de ...
-
Acordao N° 1299231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria em recursos humanos. Resilição unilateral. Multa contratual. 1- demonstrada a resilição unilateral, o contratante/denunciante deve pagar à contratada a multa estabelecida contratualmente. 2- negou-se provimento ao apelo.
... CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MULTA ... CONTRATUAL ... 1- Demonstrada a resilição ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - TEMPO SUFICIENTE PARA RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO INICIAL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - FUNDO DE DEPRECIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o...
-
Acórdão nº 1.0720.15.004477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - TEMPO SUFICIENTE PARA RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO INICIAL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - FUNDO DE DEPRECIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o...
-
Acórdão nº 0564826-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... contratual de resilição do pacto, inexistindo, assim, qualquer dever de ... indenizar, porquanto ... POLOS DE ENSINO ... À DISTÂNCIA. RECORRENTE. RESILIÇÃO ... UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA ... RECORRIDAS. INVESTIMENTOS REALIZADOS ... PARA A ...
-
Acórdão nº 1.0720.14.002590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - PROVA - AUSÊNCIA. 1. Demonstrado, nos autos, que o contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de resilição do ajuste, a qualquer tempo e por ambas as partes, mediante prévia notificaçã
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001038-49.2013.5.06.0018 (00817-2008-014-06-00-3)), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DA SÚMULA 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente
... consequente restri ç ã o à prerrogativa de resili ç ã o unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujei ç ã o à s repara ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-83.2012.5.06.0141), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Estando a empregada doente à época da despedida, não há como considerar válida a resilição unilateral do contrato por parte do empregador. Deste modo, é nula a despedida realizada, devendo ser reformada a sentença neste aspecto para determinar a reintegração da autora e considerar que seu contrato encontra-se em pleno...
... , n ã o h á como considerar v á lida a resili ç ã o unilateral do contrato por parte do empregador. Deste modo, é nula a despedida ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRODUÇÃO AVÍCOLA - RESILIÇÃO POR UMA DAS PARTES - PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A resilição unilateral de contrato com prazo indeterminado, expressamente prevista no instrumento, é regular e encontra amparo nos artigos 472 e 473 do Código Civil. -...
-
Acórdão nº 1.0720.15.004481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRODUÇÃO AVÍCOLA - RESILIÇÃO POR UMA DAS PARTES - PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A resilição unilateral de contrato com prazo indeterminado, expressamente prevista no instrumento, é regular e encontra amparo nos artigos 472 e 473 do Código Civil. -...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-72.2014.5.06.0161), 20-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA INDEPENDENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 244, III, DO C. TST. - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às...
... ízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às ... -
Acórdão nº 0023626-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ser legítima a resilição unilateral do contrato, uma vez que o Agravado compunha o ... rol de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3827/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não há vedação constitucional à demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta. Os ocupantes de empregos públicos em sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação...
... mista, pois esse ato decorre de seu poder potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho, como acontece com qualquer empregador ...