resilitorias verbas

EMENTA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. O fundamento para o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas resilitórias, e não a incorreção decorrente de diferenças salarias postuladas, como aduzido pela recorrente. Negado provimento ao apelo da autora.

MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...

EMENTA. RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente. Noutras palavras, o mero pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja a

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O rompimento contratual ocorreu em 21/05/2019, conforme TRCT de fls.19/20, e a ação de consignação em pagamento foi ajuizada, em 17/06/2019, enquanto o depósito das verbas rescisórias foi efetuado em 02/07/2019 (ver depósito de fl.43), quando transcorrido o prazo estipulado no art. 477, § 6º da CLT. No caso, é devida a multa do art. 477

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Obreira conseguiu provimento jurisdicional pela reversão da justa causa. Diante da prova documental insuficiente, a ex-Empregadora sucumbiu no ônus processual que lhe foi atribuído. O enquadramento de uma conduta no que está previsto pelo art. 482, alínea a, da CLT requereria comprovação acerca da sua...

EMENTA DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo

RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS CONDENAÇÕES NO PAGAMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEFESA QUE É CAPAZ DE REBATER A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES ACIONÁRIAS. VERBAS RESILITÓRIAS CUJO FATO DO INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a condenação no pagamento das multas...

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESILITÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sendo incontroverso o direito do empregado ao pagamento das verbas resilitórias devidas e não comprovada a devida habilitação dos créditos junto ao processo de recuperação judicial, não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. Não há nos autos a comprovação de que o reclamado efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, "b", da CLT, eis que somente anexado aos autos o TRCT, documento o qual não comprova a quitação tempestiva das verbas resilitórias, eis que a homologação sindical, nele afixada,

MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário, igualmente, investigar se houve atuação culposa ou...

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. O titular interino do cartório extrajudicial ostenta a peculiaridade de não possuir necessariamente uma renda fixa e todos os valores que recebe decorrentes do serviço prestado são abatidos diante do conceito de despesas, para, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, todos esses valores corresponderem a sua remuneração. Ultrapassado o teto,...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO DESCUMPRIDO. MULTA APLICADA. A Reclamada confessa a inadimplência quanto às verbas resilitórias, opondo-se à incidência da multa que é prevista pelo § 8º do art. 477 da CLT, mediante o fato de que se encontra em Recuperação Judicial. Consoante a Súmula nº 23, item I, desta Corte Regional, é devida a...

EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A ocorrência de diferenças no adimplemento das verbas resilitórias, por si só, não enseja o adimplemento da multa em debate, na medida em que o propósito da lei é evitar o atraso injustificado nessa quitação e não apenar o empregador que efetuou o pagamento incompleto dentro do prazo legal. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pelo trabalhador, em decorrência do atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das parcelas resilitórias, pois se vê privado dos valores necessários à sua subsistência e de sua família. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. A multa moratória prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º, do mesmo dispositivo legal. Outrossim, ainda que o pagamento...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configurado o dano moral, decorrente da mora no pagamento dos salários e das verbas resilitórias. Recurso do autor provido.