resolucao 20 93
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 93 de 30/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.
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Acórdão nº 2016/0086984-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição
... 1. Nos termos do artigo 93 ... compreendido entre 20 ... - Decreto Legislativo nº 543
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º, 13 E 25 DA LEI DE 8.666/93 E ... 20 ...
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Acórdão nº 2013/0000227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, XII da CF/88 ... ário local durante o recesso forense (20"/12/2011 a ... 06/01/12) , dispondo no art.\xC2" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - ... ódigo da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art. 4º, inciso V) ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2011/0221063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se condicionada, nos termos do art. 20" do ... CPC, tanto à regra da causalidade\xC2" ... 93 ...
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Acórdão nº 2014/0287579-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... ASSISTENCIAL. ART. 20 ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2014, ao montante de R$ 62.132.528,20 (sessenta e dois milhões, ... motivar a conclusão alcançada (art. 93, IX, ... da CF/1988). ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações ... no Continente Americano [AG/RES.1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade de ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 93 da Constituição Federal ... § 7º As listas de que trata este artigo ...
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Acórdão nº 2003/0148440-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... 93 c/c art. 3° do Dec. 2.536/98) dentre outros ...
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Acórdão nº 2012/0247239-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVISTO NA LEI N. 8.742/93" A ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO\xC2" ... per capita prevista no artigo 20, § ... 3º, da Lei n. 8.742/93 ...
- Acórdão nº 2015/0223885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 20, §4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ... 24 da Lei 8.672⁄93", cumpria a ela obter dos clubes de futebol, a anu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20, § 3º, e 535, I e II, do CPC; 960, 962 e 1.061 ... , 398, 404 e 406 do CC/2002; 66 da Lei 8.666/93 e 161, § 1º, do CTN. No recurso especial da ...
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Acórdão nº 2004/0147206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... 93 c/c art. 3° do Dec. 2.536/98) dentre outros ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , os arts. 186, da Lei 8.112/90; 20, I e II, § ... nico, "a", 93, todos da Lei n. 8.213/91; 76 a 79 e ...
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Acórdãos nº AIRR-88800/2010-0013-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 ... violação dos artigos 93, IX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-23.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação ... ção nº 181/2012, DEJT divulgada em 19, 20 e 23/4/2012, razão pela qual não há se falar ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... no Anexo II ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, exceto os relacionados no ...
- RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
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Acórdão nº REsp 1218678 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. Não se pode conhecer da...
... 20, § 4º, 21 e 260 do Código de Processo Civil, ... , §§ 12 e 18, 42, § 2º, 60, § 4º, IV, 93, IX, 142, § 3º, X, 150, II, e 195, II, da ...