resolução 39 2001

Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 37 e ... aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República. Nas normas ... ção a métodos alternativos de resolução de controvérsias e, também, ... como elemento ...
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... , sem alterações substanciais, a Resolução ... 3/2008 atacada por meio da edição, em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 76 ... ADI 3921 / SC ... constitucionais, ...
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
- O Princípio da Adequação Setorial Negociada no Direito do Trabalho
... de capital e trabalho, bem como na resolução das questões sociais referentes a tal ... Rio de Janeiro: Zahar, 2001, p. 69-70 ... BAUMAN, Zygmunt ... 4. ed. Rio de Janeiro: UFRJ, 1999. p. 39 ... BAUMAN, Zygmunt. Modernidade ...
nº 1999.01.00.061792-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Abril de 2004

... determinada pelo parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n ... 9.250/95, sendo que seus débitos ... os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de ... ça Federal - Resolução nº 242, de 03/07/2001", pela UFIR após janeiro de 1992 e, a partir de 1\xC2" ...
nº 1999.01.00.061792-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Abril de 2004

... determinada pelo parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n ... 9.250/95, sendo que seus débitos ... os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de ... ça Federal - Resolução nº 242, de 03/07/2001", pela UFIR após janeiro de 1992 e, a partir de 1\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6-58.2012.5.03.0137) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. REPACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência

... LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 e 109, AMBAS DE 2001, bem como da RESOLUÇÃO DA PETROS N.º 39-A, DE ...
Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 39, caput, §§ 1º, 4º e 8º, da Constituição ... 92/2014 e da Resolução destinados ... Conselho Procuradores ...
Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 75 ... HC 193978 A GR / RJ ... Nesse sentido e ... a atos já ultrapassados e que a resolução ... da questão posta em juízo seja obstada por ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 431-53.2015.5.06.0022) 12-09-2018

... regulamentares da recorrida e não no PCS 2001. Entende que esses regulamentos aderiram ao seu ontrato de trabalho de forma que a resolução que o revogou só alcançaria os empregados ... f6c8e06 (pag. 39), comprova que a ora embargada inobstante não ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... 39 do TST), trouxe novas possibilidades de cobrança ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... 2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ...
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... pena de extinção do processo sem resolução do mérito ... Ante o comparecimento espontâneo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 86 ... MS 34384 / DF ... votação ...
Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...

... , extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do ... -17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que contemplada na avença ... Em assim ... de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 ...
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... com sua extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 85 ... MS 34418 / DF ... per saltum, do ...
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença anexa em afronta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 138 ... MS 34394 / DF ... exercício pleno de ...
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO" CONAMA Nº ... 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇ\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 45 ... ADPF 748 MC-R EF / DF ... de elevado ...
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença que excluiu do ... (doc. 39). A litisconsorte apresentou defesa (doc. 43) ...
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (doc. 39) ... O Procurador-Geral da República opinou ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ...
Acórdão Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... processo, sem resolução de mérito, e pela improcedência dos ... , 22, XVI, 34, VII, ‘C’, 37, X E XIII, 39, § 3º, 61, § 1º, II, ‘A’ ... E ‘C’, E ...
Processo nº 0151048-42.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Pretensão de Percepção Do Benefício de Previdência Complementar Privada Petros, No Período Compreendido Entre a Concessão Da Aposentadoria Pelo Inss e a Cessação Do Vínculo Empregatício Com a Petrobrás. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Tese Recursal No Sentido de que Ao Apelante Devem Ser Aplicadas As...

... Complementares nº 108 e 109/2001. ... alterado pela Resolução" nº 39-A, editada em 02/07/1996, \xC2" ...
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ... Presidência do Senhor ... 76, de 1985, p. 38-39). Ao comentar a referida regra, TRIGUEIRO recorre ...
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... XI do art. 37 e aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da ... República, pois “a ... ção a métodos alternativos de resolução de controvérsias e, também, ... como elemento ...
Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Público”, não dependendo a resolução da ... controvérsia de mera interpretação do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 89 ... ADPF 759 MC-R EF / DF ... A análise ...
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF) ... Presidência do Senhor ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 65 ... AR 2297 / PR ... 2. Não pode o ...
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... RESOLUÇÃO DA ... DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 85 ... ADI 1668 / DF ... de dispositivos da ...
Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... resolução ... do ‘Timetabling Problem’ foi superior ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 90 ... RVC 5474 MC / SC ... Quanto à medida ...