resoluçao 63 2005
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 63 ... Não haverá distinção entre ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza o Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (bird) Na Valor Total Equivalente a Us$ 30,000,000.00 (trinta Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Com Garantia da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PROVA DE TÍTULOS - ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA - CURSO QUE SE RELACIONA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Demonstrado que o curso de especialização em Implantodontia se relaciona com as atribuições do cargo de Cirurgião Dentista,...
... , a realizao de implantes; f) a Resoluo CFO/63/2005, ao tratar das especialidades da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PROVA DE TÍTULOS - ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA - CURSO QUE SE RELACIONA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Demonstrado que o curso de especialização em Implantodontia se relaciona com as atribuições do cargo de Cirurgião Dentista,...
... , a realizao de implantes; f) a Resoluo CFO/63/2005, ao tratar das especialidades da ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 ... Art. 63". Fica a União autorizada a renegociar as condiç\xC3" ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ... Art. 12. Integram o Plano de Carreiras e ... Art. 63. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... federal nº 11.889/2008 e Resolução CFO nº 63/2005, que " Observa-se que o curso realizado ... -
Acórdão nº 2013/0000227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Entretanto, a Resolução nº 8 de 2005 ... alegadas pelo paciente (fls. 63-82), mas mesmo que existisse a ...
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Acórdão nº 2007/0099213-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 52, 53 E 63. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO ... do encerramento do 1º bimestre do ano de 2005. O TJGO denegou a segurança sob os seguintes ...
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Acórdão nº 2006/0272569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecidos pela Resolução 120/2005, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, ... 63, parágrafo único) por mais de dez anos ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083918-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0083918-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA E EFETIVA DE AÇÃO TÉCNICA E DISCIPLINAR DE NATUREZA SOCIOEDUCATIVA - GATA - DECRETO ESTADUAL N° 38.059/2005 EM ABRIL DE 2012 -...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO. A análise de proposta de criação de cargos efetivos ou em comissão no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho pressupõe o exame de diversas questões, dentre as quais a necessária adequação do correspondente anteprojeto de lei às diretrizes da Resolução CSJT nº
... de lei às diretrizes da Resolução CSJT nº 63/2010. Tal circunstância enseja exame de aspectos ... instituído pela Resolução CSJT nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63-75.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a ...
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Acórdão Nº 0728248-71.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Resolução nº 63/2005 daquele Conselho ... 4. Existe ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Processo nº 0019120-33.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... imposição da Requerida, em 2005, ... da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 89, vi, 'c' da Lei n. 4215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde ...
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Decisão Monocrática Nº 0302762-20.2017.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 10-07-2020
... ódigo de Defesa do Consumidor; 58, § 1º, 60, 63", 64, 166, 422, 760, 757, 765, e 801, § 1º, do C\xC3" ... Civil; 2º e 3º, da Resolução nº 140/2005, e 54, incisos I, II, III, 63 e 64, da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – econômico-financeira ... Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão ... termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 11.107, de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; e ... Art. 63. Fica a Secretaria de Coordenação e Governança ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS DE JUÍZES E SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de varas do trabalho, cargos efetivos e comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-s
... de Trabalho previsto na Resolução nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006) do Eg ... de juiz do trabalho, 79 cargos efetivos, sendo 63 cargos de Analista Judiciário, Área ... -
Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
... 17, 52, 53, 54, 55, 56 da Resoluo RDC 63/2011 ANVISA; 1.2) - Art. 59 da Resoluo RDC 1 ANVISA c/c Portaria MTE 485/2005/NR 32; 1.3) Arts. 18, 53, 54 e 55 da Resoluo RDC ...
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Súmula, Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437/77, a coordenação do Núcleo Regional de Vi
... 34, 36, 38 da RDC 63/2011; Itens 5.1.5, 5.2.2, 6.2.9 da Resoluo RDC 2/2005 e art. 10, III, da Lei Federal 6437/77. Deciso ...
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Súmula, Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437/77, a coordenação do Núcleo Regional de Vi
... 34, 38 da RDC 63/2011; Itens 5.4.1, 5.1.5, 5.2.2, 6.1.9 da Resoluo RDC 302/2005 e art. 10, III, da Lei Federal 6437/77. Deciso ...