resolução de contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0021761-11.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-09-2020
CORSAN. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO 23/82. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. Caso em que o contrato de trabalho é regido pela Resolução 23/82, regramento interno da reclamada, devendo ser aplicado em detrimento de normas posteriores menos benéficas ao trabalhador. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST e o art. 468 da CLT. Recurso do reclamante à que se dá parcial provimento.
... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO 23/82. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. Caso em que o contrato de trabalho é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-87.2014.5.06.0172), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-03.2015.5.06.0019), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da pretensão. Na hipótese, a...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ... -
Lei nº 13.446 de 25/05/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-76.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 81
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010202-35.2013.5.06.0019), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO. Evidenciado o conhecimento pela reclamada da falta grave praticada pelo empregado, tão logo e em prazo razoável deve haver o apenamento contratual proporcional à falta cometida. É que se busca, assim, eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o...
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-92.2015.5.06.0014), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "e", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-46.2015.5.06.0018), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos,...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "e", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-70.2019.5.06.0019), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INDISCIPLINA DEMONSTRADAS PELA RECLAMADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do...
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "b", ... -
Acórdão Nº 0021307-24.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020876-93.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, demonstrada a intenção da reclamante em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Tendo em vista o ... em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado, nos termos do art. 482, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-79.2018.5.06.0017), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 818 da...
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, encargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-40.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0102), 23-05-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para corrigir o comportamento desidioso do reclamante, sem sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, configura a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a...
... a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Tal circunstância mostra-se ... -
Acórdão Nº 0021106-94.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. No caso, não há prova de coação para a realização do pedido de demissão a ponto de transformar a manutenção do vínculo de emprego algo insustentável.
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-07.2015.5.06.0313), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório existente nos autos revela desídia e a ineficácia das penalidades anteriores, vez que o autor insistiu nas faltas injustificadas, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa....
... úcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Apelo não provido. RELATÓRIO ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS, A CONTAR DA RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO, PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-15.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. O Regional considerou verdadeiras as afirmações do perito, agente dotado de fé pública, no sentido de que apesar de convidadas a participarem da diligência, a reclamante e a assistente técnica da reclamada, não compareceram. Diante desse contexto, para decidir pela ausência de cientificação das partes, por
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional indeferiu o pedido de decretação da rescisão ... ão e que não existem elementos nos autos capazes de ensejar a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, não se há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-46.2015.5.06.0233), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, o conjunto probatório revela a desídia e a insubordinação do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas e recusa no desempenho de atividades que sempre realizou), desafiando os...
... modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à resolução do contrato de trabalho por justa causa. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0022574-07.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No caso concreto, o...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão Nº 0020440-17.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA . A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No caso concreto, a...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020097-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No...
... NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ...