resp 1227133
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Acórdão nº REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
- Decisão Monocrática nº 2010/0230209-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258919 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28.9.2011, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28.9⁄2011, DJe 19.10.2011) ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMENTA RETRATA O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no REsp 1227133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012)
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Acórdão nº EDcl no REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação : "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1125582 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... que os mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... ( nota do autor: ver também recurso repetitivo REsp 1227133/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 19.10.11) ... 132) ...
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Da execução
... que os mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... ( nota do autor: ver também recurso repetitivo REsp 1227133/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 19.10.11) ... 109) ...
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Repercussão Geral nº 855091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
... acumuladamente) ... re 614232 Agr-Qo ... - Veja Resp 1227133 do Stj ... número de Páginas: 19 ...
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Decisão Monocrática nº 5004667-49.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Agosto de 2016
... admissibilidade do Recurso Especial deve ser analisada com fulcro no REsp 1227133/RS" (PET1, evento 81) ... Recebo o pedido de reconsideração, e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.005901-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
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Decisão Monocrática nº 5004667-49.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Agosto de 2016
... admissibilidade do Recurso Especial deve ser analisada com fulcro no REsp 1227133/RS" (PET1, evento 81) ... Recebo o pedido de reconsideração, e ...
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Decisão Monocrática nº 5004667-49.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Agosto de 2016
... admissibilidade do Recurso Especial deve ser analisada com fulcro no REsp 1227133/RS" (PET1, evento 81) ... Recebo o pedido de reconsideração, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0004860-23.2010.4.02.5102), 09-11-2017
... em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.227.133/RS ... - Tema 470: “ Discute-se a tributaçã o pelo ... Relator destacou, ... considerando a regra firmada, que no REsp 1227133 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, ... Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, ...
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Acórdão nº REsp 1241448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente ... (EDcl no REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2011, DJe 02⁄12⁄2011) ... Entretanto, o julgado acima fixou tese ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1338737 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente (EDcl no REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄12⁄2011) ... Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1009893 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1009893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 13/05/2013)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.009.893 - SC (2009⁄0013862-8) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... 543-C do CPC, improvido (REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0014233-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Posicionamento de acordo com o que ficou decidido no REsp ... 1227133/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 19.10.11, sob o rito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0077183-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... (REsp 1227133/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 19.10.11, sob o rito do ...
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Acórdão nº REsp 1256021 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente ... (EDcl no REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2011, DJe 02⁄12⁄2011) ... Entretanto, o julgado acima fixou tese ...
- Acórdão nº 2802-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 2802-002.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2014
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255863 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente (EDcl no REsp 1227133⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄12⁄2011) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.118.429 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, submetido ao ... 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar ... -
Tributário
... REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ... (EDcl no REsp 1227133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...