resp 1310042
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Acórdão nº REsp 1310042 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...
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Acórdão nº 0519326-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... à tese jurídica esposada" (REsp 1310042/PR). Assim, rechaça-se a ... preliminar de falta de interesse de ...
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Decisão monocrática Nº 1333044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ... Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2 ...
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Decisao Nº 0564667-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
... pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada" (REsp 1310042/PR). ... 3. Logo, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ...
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Decisao Nº 0564667-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada" (REsp 1310042/PR). ... 3. Logo, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ...
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Decisão monocrática Nº 1404599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ... Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1227314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ário não requerido previamente na esfera administrativa.' [REsp 1310042/PR, Rel ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Decisões Monocráticas nº 1227314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ário não requerido previamente na esfera administrativa.' [REsp 1310042/PR, Rel ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1. O requerimento administrativo prévio constitui requisitoessencial para aferir a existência de interesse de agir na ação decobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade demanifestaçã
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.20.007802-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... previdencirio no requerido previamente na esfera administrativa." [REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005199720204058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800519-97.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: ALETSADRA CABRAL LINHARES PORDEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE...
... Precedentes que firmam o entendimento aqui fixado: STJ - REsp: 1310042 PR 2012/0035619-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de ... -
Decisao Nº 0043293-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... já pacificada, conforme voto vencedor da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.101.572/RS, STJ. ” ... Nessa toada, afirma que o acidente ocorreu ... ória resistência da autarquia à tese jurídica esposada" (REsp 1310042/PR) ... De fato, não existe notícia nos autos de que o autor tenha ...
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Acórdão, Processo nº 0001077-66.2021.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... 7. Recurso Especial no provido. (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Acórdão, Processo nº 0000741-62.2021.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Acórdão nº 0007391-60.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-05-2016
RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STF.
... ça - STJ, em recente julgado da lavra do ministro Herman Benjamim, no REsp 1310042, publicado em. 31/5/2012, cuja ementa trago à colação: ... -
O Provimento nº 11/2020 do TJ-SP e o interesse processual
Tomé e Costa: Provimento 11/2020 do TJ-SP e interesse processual
... pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada (REsp nº 1310042/PR) ... Na mesma linha, em 2014 o Supremo Tribunal Federal ... -
O interesse de agir em demandas previdenciárias
Pablo Luciano: Do TFR ao STF: o interesse de agir em demandas previdenciárias
... a no exigir do segurado do INSS a satisfao do interesse de agir (REsp 22965/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. em ... , seja pela notria oposio da autarquia tese jurdica esposada (REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe ... -
Processo nº 0067897-04.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... cínio aqui expendido o que foi decidido no REsp 1310042 / PR, Relator Ministro ...
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Processo nº 0052164-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.310.042 PR, Relator ... Ministro HERMAN ... 1310042-PR, do Ministro Relator HERNAN BENJAMIN, Segunda ...
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Decisão Monocrática nº 5012448-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2013
... Ressaltou que o Superior Tribunal de Justia, em deciso proferida no REsp n 1.310.042, em 15 de maio de 2012, acolheu a tese da necessidade de prvio ... 7. Recurso Especial no provido." ... (STJ, REsp 1310042/PR, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 15/05/2012, publ. DJe ...
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Decisão Monocrática nº 0002202-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Junio de 2013
... Nesse sentido, cita-se o REsp n 1.310.042, cuja ementa assim prev: ... "PREVIDENCIRIO. AO CONCESSRIA DE ... 7. Recurso Especial no provido." ... (STJ, REsp 1310042/PR, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 15/05/2012, publ. DJe ...
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Decisão Monocrática nº 5019053-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... 7. Recurso Especial no provido. (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Decisão Monocrática nº 50001419320168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR RECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É de ser acolhida a preliminar recursal suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, com a extinção da ação sem julgamento do mérito, na hipótese de se...
... (EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado ... 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, ... -
Acórdão nº 50009536220168211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT,...
... (EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado ... 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, ... -
Acórdão nº 50000055320188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR RECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
... (EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado ... 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, ...