responsabilidade administrativa do servidor público
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA" QUE FIXOU A COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO \xC2" ... responsabilidade" do servidor, ora impetrante, ... por aus\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ... íodo de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração ...
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Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR ... SERVIDOR ... a quo chamou para si a responsabilidade pelo processamento da ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28) e efeito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... responsabilidade ... de cometer improbidade administrativa. ... sido intermediados por servidor ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... período seja indenizado ao RGPS pelo servidor ... § 3º Não será devida pelo RGPS a ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos ... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ...
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE ... ão havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração ... Parecer do Ministério Público Federal às fls. pelo desprovimento do recurso ...
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Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... ção, observa-se que a autoridade administrativa determinou a instauração de processo ... 002650⁄2009-94 e definir a responsabilidade dos servidores, nos termos da informação da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item seguinte ... A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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Lei 8.112/1990
... básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as ... ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de ... ) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de ... ção, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... Parágrafo único ... organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função ... § 21. A apuração do valor das obrigações de responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados para dedução de valor por ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... AGENTE ... PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE ... servidor" público não elide a obrigação da Administraç\xC3" ... que, uma vez demonstrada a responsabilidade funcional do ... impetrante com o julgamento do ... pela autoridade administrativa competente que demonstra, pelo menos ... -
Lei 8.112/1990
... (2) Em regra, o servidor público da administração autárquica que ... servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de ... , poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público ... A : ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA ... 1. A par de o Tribunal de origem não ter ... Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas ... ção, visando proteger o interesse público, pode impor ao servidor punição disciplinar por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ... em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério do ... a processo de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JÚNIOR E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ... , em face de irregular contratação de "servidor municipal", até dezembro de 1996, ao arrepio da ... ção constitucional, impondo a responsabilidade do administrador contratante por emissão de ...