responsabilidade administrativa dos agentes públicos
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Acórdão Nº 0020188-14.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. O adicional de insalubridade efetivamente se trata de salário "condição" devido enquanto perdura a condição insalubre. Ausente, todavia, nos autos, efetiva...
... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE ... essencial e permanente de responsabilidade do ente público. Descentralização ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo Ministério Público ... da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, o que impõe o sobrestamento do ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... indícios de malversação dos recursos públicos, considerando o Relatório Anual de Prestação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, julgou procedentes os pedidos ... regimes de responsabilização no caso de agentes políticos submetidos ao regramento do ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... houve o dispêndio indevido de recursos públicos de natureza federal, o que constitui ato de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ...
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Acórdão Nº 0020925-70.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE. Empregada contratada por fundação para exercer a função de técnica de enfermagem em prol do Município de Bento Gonçalves, em atividade essencial e permanente de responsabilidade do ente público. Descentralização administrativa de serviços públicos via fundação para execução
... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE ... essencial e permanente de responsabilidade do ente público. Descentralização ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... prática de atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, "caput" e inciso XI, e no ... do FUNDEB, utilizando-se dos cargos públicos ocupados e das facilidades deles decorrentes, ao ... objetos do convênio, sendo de responsabilidade do gestor público os atos praticados em desvio ... dano, bem como o proveito auferido pelos agentes, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... apta para configurar a improbidade administrativa, haja vista que não se confunde com ilegalidade ... contratada, com prejuízo aos cofres públicos no valor histórico de R$ 22.703,01 (vinte e dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003309120164058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000330-91.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... jurídico protegido a moralidade administrativa e que todos os cidadãos têm o dever de zelar r isso, evidentemente os agentes públicos tem maior responsabilidade nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... descritas como atos de improbidade administrativa no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput , da Lei ... não podem ser alçadas à responsabilidade do gestor público. Por fim, aduz que as penas ... Em regra, os agentes políticos se submetem às punições da Lei ... ção de reparação do dano aos cofres públicos ... Diante do exposto, dou provimento à ... -
Acórdão nº 1.0313.11.019399-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS, PARTICULARES EQUIPARADOS AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES BENEFICIADOS PELO ATO ÍMPROBO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIAIZADOS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS...
... , nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... - DA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AGENTES POLTICOS. Conforme j sedimentado ... polticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanes por ato de improbidade ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de passageiros em ferrovias de responsabilidade das administradoras ferroviárias outorgadas pelo ... os incisos II, III e V do caput, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do ... , exceto quando se tratar de bens públicos transferidos à autorizatária, nos termos do § ... as medidas de natureza técnica, administrativa", de segurança e educativas destinadas a: ... I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de ... POR INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLTICOS Constato que o 1 apelante ... sujeito ao regime especial de responsabilidade, previsto pelo Decreto-Lei 201/67. No se ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de ... POR INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLTICOS Constato que o 1 apelante ... sujeito ao regime especial de responsabilidade, previsto pelo Decreto-Lei 201/67. No se ... -
Acórdão Nº 0020707-86.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA FUNDACAO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empregada contratada pela Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul, para exercer a função de técnica de enfermagem, tendo laborado em prol do Município de Sapucaia do Sul em atividade essencial e permanente de responsabilidade do
... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE ... essencial e permanente de responsabilidade do ente público. Descentralização ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o recorrente, no ... n 1.150, de 1990 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Asseverou ter havido leso aos princpios ... inaplicvel a Lei n 8.429, de 1992, aos agentes pblicos. A possibilidade jurdica est ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o recorrente, no ... n 1.150, de 1990 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Asseverou ter havido leso aos princpios ... inaplicvel a Lei n 8.429, de 1992, aos agentes pblicos. A possibilidade jurdica est ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADEAO ART. 37 DA CF/88. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EMRECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... organismos nacionais e internacionais, públicos" e privados, destinados à implementação de pol\xC3" ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... , tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS; ... V - coordenar as ... leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... c) consignações em benefícios; ... d) agentes pagadores; ... e) convênios com empresas ... administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se procedente os pedidos ... ção percebida nos cargos ou funções públicos que desempenharam no Município de Imaculada/PB; ... ípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos estejam pautados não apenas na lei, ... , necessário se faz comprovar a responsabilidade do agente, seja pela ausência de boa-fé, ... -
Acórdão Nº 0003378-06.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTOS DE DESPESAS ... dispor que a configuração da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ... ções normativas são mais benéficas aos agentes públicos e aos que concorrem para o ato de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem ... elucidado no ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084731920194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808473-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSITA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. DALINVI +...
... de valores nas contas dos entes públicos ... Alega a União que o acórdão atacado ... à legitimidade da União, responsabilidade" de CACONs e UNACONS, e o direcionamento da obriga\xC3" ... , pois se trata de formalidade administrativa" ... Quanto ao SUS já dispor de tratamento ... ão de novo TCTH autólogo, repetição de agentes quimioterápicos utilizados anteriormente ou uso ...