responsabilidade civil contratual

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)" (AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGUNA E O RAVENA CASSINO HOTEL. NULIDADE DO ATO DECLARADA EM AÇÃO POPULAR, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS COMPRADORES DOS IMÓVEIS, LESADOS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - NOTIFICAÇÃO SOBRE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. 1- A diferenciação entre responsabilidade civil contratual e extracontratual se faz necessária, pois o inadimplemento contratual nem sempre...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENDOSSO DE TÍTULO. NATUREZA. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto à natureza do endosso (tido pelo tribunal como translativa) depende de reexame de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MOTOCICLETA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUERES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não é deficiente a fundamentação recursal quando é indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado e demonstrada a forma como teria ocorrido a suposta vulnerada.2. Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral...

DANOS MORAIS - HOMICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O direito ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O direito ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO.- A inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos por débito já pago se mostra abusiva e acarreta reparação por danos morais. - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TERAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. BANCO BMG. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO CONTRATO IMPUGNADO NA EXORDIAL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DEAPELAÇÃO

Apelaçao cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenizaçao. Responsabilidade civil contratual. Contrato de captação de clientes. Danos materiais e morais (pessoa jurídica). Inexecução do contrato. Danos materiais e morais. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Embora a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil contratual seja menos complexa, não dispensa a parte autora de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO RAZOÁVEL - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1- É subjetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, consistente na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO RAZOÁVEL - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1- É subjetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, consistente na...