responsabilidade civil do arquiteto
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ...
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Acórdão Nº 0300233-69.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EDIFICAÇÃO DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUITETO CONTRATADO PARA PROJETAR E EXECUTAR A OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EMPREITEIRO. REJEIÇÃO EM INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... § 6º A GDAIT será paga com observância ... a processo de capacitação, sob responsabilidade do DNIT ... Art. 21. Para fins de incorporação ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PROJETO DE REFORMA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIFEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ERROR...
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Vícios do projeto edilício e suas consequências jurídicas
... apenas uma espécie de atuação do arquiteto, dentro do universo das amplas e diversas ... No mercado da construção civil, “defeito construtivo” expressa conceito ... Até onde vai a responsabilidade exclusiva do arquiteto, que é presumida? Em ...
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Acórdão nº 2004/0031305-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM EDIFICOU MAL UMA PARTE DA OBRA E QUEM SE RESPONSABILIZOU PELA OBRA INTEIRA PERANTE A AUTORIDADE MUNICIPAL. Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiên
... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇ\xC3" ... uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será ... -
Acordao N° 1273428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos. Dialeticidade recursal. Violação. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Incidência do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa e subjetiva do profissional liberal. Solidariedade. Danos materiais. Falha na prestação de serviço. Edificação de muro na entrada e saída de garagem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA E SUBJETIVA DO ... CULPA DO ARQUITETO ... CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... 1 ... -
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais onde não houver ... de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, disciplinadas respectivamente pela Lei no 5.194, de 24 de dezembro de ...
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Acordao N° 1302752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Ãâ embargos de declaraãâãâo na apelaãâãâo cãâvel. Reparaãâãâo de danos. Falha na edificaãâãâo de muro. Omissãâes. Inexistãância. Rediscussãâo da matãâria. Efeito infringente. Descabido. Multa por litigãância de mãâ-fãâ. Inocorrãância. 1. Os embargos de declaraãâ§ãâ£o sãâ£o cabãâveis contra decisãâ£o judicial que estiver eivada de omissãâ£o, contradiãâ§ã
... alegação de que apenas possui responsabilidade técnica pela obra, não devendo ... recair sobre ... deixar de considerar que o arquiteto possuiria apenas responsabilidade técnica pela ... Sobre a responsabilidade civil do arquiteto, confira-se a doutrina: ... ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A ... de cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR) ... "Art. 16-F. Os valores a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... de cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 85, § 8º, do Código de Processo Civil; sentença não sujeita ao reexame necessário ... de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com a consequente decretação da ... ício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; que, sendo assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... Especializado - Especialidade: Engenharia Civil, do quadro da Justiça do Trabalho da 19ª ... arquiteto no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas ... responsabilidade do setor, quando superam a capacidade da unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006465420194058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe...
... apresentado ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela obra, o que culminou com a ... ó possa ser exercida por um engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo ... Apela o CREA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107538720194058100), 24-11-2020
PJE 0810753-87.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO...
... delimitar as atividades do engenheiro, arquiteto" e engenheiro agrônomo, prevê o seguinte: Art. 1\xC2" ... , se sujeitam a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. O objeto social da ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ... -
Acórdãos nº 1027546-51.2016.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Inovação recursal que não se admite. Asserção de que o autor não prestou o serviço de fiscalização de obra afastada. Laudo que demonstrou a existência de diversos defeitos na construção. Arquiteto autor que deixou de realizar vistoria eficaz, com...
... Arquiteto autor que deixou de realizar ... do artigo 476 do Código Civil; que a reconvenção apresentada deve ... autos o registro de responsabilidade técnica (fls. 21/22), ficha de ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... em regra, há a contratação apenas do arquiteto, sem envolver diretamente os demais projetistas ... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos civil, que orientam a elaboração do projeto: ... (a) ...
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Acórdãos nº 0000744-22.2007.8.26.0140 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE TELHADO EM IMÓVEL VIZINHO DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIMENTO. “O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta” (CC, art. 937). (TJSP; Apelação 0000744-22.2007.8.26.0140; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... DO TELHADO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUITETO - INOCORRÊNCIA. O ... -
Acórdãos nº 0003210-86.2007.8.26.0140 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE TELHADO EM IMÓVEL VIZINHO DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIMENTO. “O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta” (CC, art. 937). (TJSP; Apelação 0003210-86.2007.8.26.0140; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... TELHADO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUITETO - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
... de egressos do Curso de Engenharia Civil [bacharelado] ofertado pela impetrante, cujo ... ício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, apontar como ... Educação Superior - CONAES, a responsabilidade de autorizar, reconhecer, credenciar, ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DEPRETERIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOSAUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. SÚMULA284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096622520204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Martineli Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ções profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: ... a) ... ência do CREA a apuração de responsabilidade e imputação de multa em decorrência da lavra ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL ... -
O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... Cumpre ressaltar que o Código Civil francês de 1804 igualava a responsabilidade de arquitetos e ...