responsabilidade civil do estado no direito administrativo
1142220 resultados para responsabilidade civil do estado no direito administrativo
-
Acórdão nº 2015/0282359-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ço de 2016 (Enunciado Administrativo" n. 1, aprovado pelo ... Plenário \xC2" ... direito ... Todavia, a responsabilidade desta perdura até o ...
-
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... : GERSINO\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO". PRERROGATIVA DE FORO ... ADSTRITA \xC3" ... e nos crimes de responsabilidade"\" ... (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0167174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS, DURANTE O LEVANTE DO PCC. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE OMISS&
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... I LUNA FRUSSA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO ... EM \xC2" ... direito local não cabe recurso extraordinário"). ... -
Acórdão nº 2011/0251201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... EXERCIA, DE FATO E DE DIREITO, A ATIVIDADE ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : RENATA\xC2" ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INVIABILIDADE. ... RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE ... detêm direito" líquido e certo à nomeação, mas apenas\xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADIMPLENTES. ... RESPONSABILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... ADMINISTRATIVO. ... ) nas ações que envolvam Direito do ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
-
Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. DIREITO ...
-
Acórdão nº 2012/0113459-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO É PROVA HÁBIL A COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR : LEONARDO ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... NÃO É PROVA HÁBIL A COMPROVAR DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... FEDERADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0187406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... DIREITO À ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ...
-
Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... e limites impostos pelo sistema de direito) ... 2.“Ora, em nosso sistema, como resulta do ...
-
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... Civil ... responsabilidade ...
-
Acórdão nº 2016/0155851-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... atrelado à tese de que a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... Administrativo ... direito" ... de regresso, o que não se \xC2" ... lide, concluiu pela responsabilidade da recorrente em indenizar a ...
-
Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA OBJETIVANDO \xC2" ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder ... Único de Saúde é de responsabilidade ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... á em cinco anos o direito de ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ...
-
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL ... ilegal do Secretário de Estado ... direito alheios aos ... to administrativo", que conduziu processo administrativo\xC2" ... excludente ... responsabilidade ...
-
Acórdão nº 2015/0203295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
... : NELSON CLÉCIO STOHR ... ADMINISTRATIVO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... direito ... -
Acórdão nº 2016/0181188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ... análise da existência de direito ...
-
Acórdão nº 2014/0299692-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária
... JANKOVSKI ... : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO ... DIREITO À SAÚDE. ... CAMENTOS. RESPONSABILIDADE ...