responsabilidade civil subsidiaria
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10746-85.2012.5.07.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, não há como ser imputada à segunda reclamada (METROFOR) nenhuma responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA RA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-88.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA (violação aos artigos 97, da CF/88, 71, §1º, da Lei 8666/93, contrariedade à Súmula nº 331 e Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Firmada a premissa fática de que o objeto do contrato firmado entre as reclamadas é -mera construção-, decorrente de contrato de empreitada para -execuç
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - DONO DA OBRA (violação aos ... para "execução de obras de construção civil", exclui-se a responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-95.2016.5.06.0006), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a natureza civil do contrato firmado entre as rés e não demonstrada a tentativa de fraude à legislação trabalhista, não há como atribuir responsabilidade à OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pelo crédito definido. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.
... CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090-18.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Infere-se do acórdão regional que reclamada firmou contrato de empreitada, figurando como dona da obra de construção civil. A decisão recorrida que afastou a responsabilidade solidária/
... EMPREITADA - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... a responsabilidade solidária/ subsidiária da reclamada coaduna-se com a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... no artigo 18 do Código de Processo Civil. Pretensão indeferida ... RESPONSABILIDADE ... reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-06.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2005/0200378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIMÁRIA OU SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdãos nº RO-1211/2011-0116-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se, da decisão regional, que trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual o SESI contratou a primeira reclamada para -execução das obras de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades -Wilson Sampaio- do SESI-SP-. Se o...
... CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1522-06.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Nos termos contidos na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 desta Corte Superior, alterada pelo Tribunal Pleno na sessão do último dia 24/5/2011, não há como ser imputada ao segundo reclamado (Município de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA A DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-480-83.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA A DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-16.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o entendimento da douta maioria da Turma Julgadora, o Regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 desta Corte na medida em que, não obstante admita que a hipótese dos autos envolva contrato de empreitada de construção civil, condena a Petrobrás (dona
... - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-70.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA ... - CONSTRUÇÃO ... não se disciplina pela legislação civil. A lei de regência aplicada é a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1127-97.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. BOMBEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESERVA DE PLENÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão
... CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-220-34.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos...
... DONA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-95.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-58.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA VOTORANTIM. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-46.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...
... PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA A. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-23.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ. DONA DA OBRA. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1463149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... ACIDENTE AÉREO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3"ÇA. ALEGADA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE REEXAME DO ... -
Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
... Ainda, aduzem que a responsabilidade tanto da concessionria quanto do Estado de Minas ... , Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 38 Ed, volume I, Editora Forense, p. 53) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1681-11.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja...
... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇ\xC3" ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-64.2013.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...