responsabilidade civil subsidiaria
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Acórdão Nº 0021130-56.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Acórdão Nº 0020566-29.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... EMENTA RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... A Lei n\xC2" ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou remetidas a Título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-11.2012.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-14.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANONE LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso nos autos que a segunda-reclamada - empresa do ramo alimentício - firmou com a primeira-reclamada contrato para a realização de obra certa na área da construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por...
... - DANONE LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9416600-05.2002.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇAO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... -
Acórdão Nº 0020749-20.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Acórdão Nº 0020173-74.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2020
... RELATOR: BEATRIZ RENCK EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-89.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... , 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0021212-43.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
... RELATOR: BEATRIZ RENCK EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Acórdãos nº AIRR-552/2010-0109-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 219, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA ... OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-67.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-40.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0021133-63.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ... 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-17.2011.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial má aplicação da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante
... PROVIMENTO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-73.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - EMPRESA PÚBLICA - DONA DA ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...
... serviços, a ensejar a responsabilidade ... subsidiária da autarquia estatal, nos ... civil, configurando controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-26.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Demonstrada possível hipótese de execução de obra de construção civil, inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo, para que se prossiga no exame do agravo de instrumento em recurso de revista....
... EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - CONTRATO DE ADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Demonstrada possível hipótese de execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-47.2000.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-26.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. INEXISTÊNCIA. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou...
... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MUNICÍPIO. CONSTRUÇ\xC3" ... o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-87.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO ... - CULPA - AUSÊNCIA DE ... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1324-50.2012.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DONO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. O entendimento uniforme desta Corte é de que não subsiste responsabilidade para o dono da obra em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, salvo o caso de...
... CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2047-85.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou...
... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA ... o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-10.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA ... - CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-93.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA RA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO ...