responsabilidade do estado por atos judiciais
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... atos públicos de liberação relativos à operação ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... § 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente máximo do órgão ou ... – conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de ...
-
Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... , as execuções e as cobranças judiciais em curso; e ... II – o prazo de prescrição ... 1º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : MANOEL TAVARES ... -
Medida Provisória nº 1.149 de 21/12/2022. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
... em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à ... de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019878320174058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801987-83.2017.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA FREITAS SILVA ROSADO e outro ADVOGADO: Antonia Ihascara Cardoso Alves e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , em sede de liminar, a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao bem imóvel ... ° 1752; a exclusão de qualquer responsabilidade no pagamento do débito exequendo; ou, ... da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MONTELUCASTE - NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO - DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DOMICILIAR - INSUMOS DE SAÚDE - AÇÕES DE SAÚDE INTERDEPENDENTES - FRACIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.166229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MONTELUCASTE - NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO - DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DOMICILIAR - INSUMOS DE SAÚDE - AÇÕES DE SAÚDE INTERDEPENDENTES - FRACIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1093-70.2019.5.11.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E ESTADO DO AMAZONAS – MATÉRIA EM COMUM ... LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... empregador responder por seus atos ... 4 ... O reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... do feito à ordem em razão dos autos judiciais estarem desordenados e ininteligíveis, gerando ... ção de que tivesse no comando de seus atos; g) o simples fato de constar o registro de seu ... de imputação de responsabilidade objetiva a diretor por débito fiscal da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
... tutela para determinar que a União e ao Estado de Pernambuco forneçam ao autor, no prazo de 10 ... , em síntese, que: a) não tem responsabilidade imediata de custeio os tratamentos pretendidos ... aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... ne sse senti do, inúmeras decisões judiciais proferidas pelos tribunais do país por meio ...
-
Acórdão Nº 0007092-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ( ... ) DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que ... quaisquer despesas para a prática dos atos processuais, razão pela qual não há de ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 16 desta Lei ... a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ... Art. 21. Para fins de ... técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis rurais; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... prestado em juízo, confirmou ter estado à frente da empresa, comprometendo-se a realizar ... no percentual pago, justificam a responsabilidade da ex-prefeita, tendo em vista que procedeu à ... 47/2013 e 17/14 são atos administrativos dotados de presunção de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... Extrajudiciais e às Escrivanias Judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126711120214050000), 15-03-2022
PJE 0812671-11.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que
... da tutela, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que ... As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que ... aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses ... O ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... á submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das ... em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; ... III - não ... o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 2º Os valores recebidos pela ... e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento
... pela autora, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL a lhe ... , a outros pacientes, de outras demandas judiciais, da medicação não utilizada pela autora, em ... ; e) CACONs e UNACONs detêm responsabilidade; e f) a canalização de recursos em situações ... DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... de ordenar ou cumprir os atos e termos judiciais nos prazos fixados por lei. Essas pessoas ficavam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064371320214050000), 22-02-2022
PJE 0806437-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO RAFAEL...
... em desfavor da União federal e do Estado de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela ... dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, ... aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... judiciais ... 2º) Responsabilidade civil por ato ilícito ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... também a execução de títulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de Brasília (FRHB), serão vendidos, no estado em que se encontram, na forma prevista neste ... Art. 21. Fica a CEF autorizada a expedir os atos necessários à realização das vendas e ... árias à desocupação, ainda que judiciais ... CAPITULO V ... Dos Imóveis Reservados ... ção das partes comuns e a responsabilidade por sua manutenção serão repassadas aos ...