Responsabilidade do Presidente da República
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente. ARTIGO 7. Parcela da ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. ARTIGO 43. ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§. § 2.Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço ...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ça Institucional da Presidência da República;. VI - os integrantes dos órgãos policiais ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ..., de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso ...§ 3o É responsabilidade" da contratante garantir as condições de seguran\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...ão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e. IV - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
#Vide ADIN nº 1.923/1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ARTIGO 11. - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ...
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Indeferido
Código Florestal
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ...ções ou documentos de sua responsabilidade:. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ...