Responsabilidade do Presidente da República
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... V - assessorar o Presidente da República nos assuntos relacionados com ... qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade ... Dos procedimentos ... Art. 10. A ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº ... órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... qualquer funo for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista far jus a um acrscimo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ções ou documentos de sua responsabilidade: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... adequadas e assistncia e responsabilidade tcnicas ... XXXII - descumprimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... § 3º O FGO responderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... CAPÍTULO III ... DA FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA:Fao saber que o Congresso Nacional ... 3o responsabilidade da contratante garantir as condies de segurana, ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... , abrangendo tanto as aes de sua responsabilidade como as do Incra ... CAPTULO VI Disposies ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ARTIGO 8-A ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira ...