lei nº 14 592 19 outubro 2011
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011. XIV - incentivar a geração de energia ...#Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021. § 1º Para o exercício de suas ...ARTIGO 19". As iniciativas de projetos de lei ou de alteraç\xC3"...#Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012. I - quando a lavra ocorrer em terra ou ...ário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o ...ARTIGO 19. Nos crimes em que não couber ação pública, ...2011. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 282. ...outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...ARTIGO 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ...ARTIGO 592. A mercadoria a ser reexportada somente será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e ...ARTIGO 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da ...#Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO ...ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. ARTIGO 335. É obrigatória a admissão ...ARTIGO 592. A contribuição sindical, além das despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os ...9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I). #Redação dada pelo ...14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ...72). ARTIGO 592. O descumprimento das obrigações acessórias ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...:5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19...;}.y2c6{bottom:591.428571px;}.y119{bottom:592... dar ensejo à responsabilidade do Estado (eDOC 14, p. 3-4). A União, por sua vez, aduz ... quando do julgamento do MI 642, DJ 14.08.2011 (grifos no original): “Como se sabe, o ...ório a respeito do período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 reúne ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do ...23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art. ... . CLT – Arts. 592 a 594 . 6. Da competência jurisdicional . ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:13.968000px;}.ls75{letter-spacing:14...-spacing:18.600000px;}.ls2c{letter-spacing:19...;}.y185{bottom:591.428571px;}.y2d2{bottom:592... Federal Alemão, de 19 de outubro de 1971 (1 BvR 387/65. Cinquentas anos de ... DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de representantes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14...{word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19...;}.y2239{bottom:591.900145px;}.y27fc{bottom:592... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — ...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ...8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ...592 — CLT — obrigações dos empregadores — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Gérson P. T. Conrado – DJSC 14.2.2002 – p. 133). @@3.3. Princípio do título. ... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...592 e 596 do CPC c/c o inciso V do art. 4 o da Lei ...Outubro de 2003). “Execução — Bens do ex-sócio — ...
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Das penas
... 2.14. O Ministério Público e a defesa devem ser ...Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011. · Pena de reclusão e regime aberto . Paciente ... Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008). · Inexistência de direito subjetivo ... da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não mais subsiste o instituto da ...( RT 592/412). 4. As circunstâncias agravantes na visão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ...São Paulo: Dialética, 1997, p. 14. . Book.DireitoConstTributario.indb 54 . ...1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 . 124 BRASIL. [Constituição (1946)]. ...10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29. . 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de direito ...592 426 , ao tratar das liberdades, consignou ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO. TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO ...religiosa. (eDOC 1, fl. 14). 3. Documento assinado digitalmente conforme MP ...SÃO PAULO:. SARAIVA, 2011, P. 244), não é medido pela força numérica ..., quando os constituintes disseram, em outubro. de 1988, que outorgavam a Constituição “SOB ...à ordem jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim. define, no seu art. 18, o conteúdo ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I, e ... definido no Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e em legislação complementar (Lei nº ...14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº ... o disposto nesta Seção (Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, art. 15 e art. 16). § 1º É ...12).” (NR). “Art. 592. O sujeito passivo que deixar de cumprir as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ..., intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ..., concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. . Art. 21. Compete à autoridade ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... è . v. Art. 1.592 do CC/2002. . III – de noivos, nos 3 (três) ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... European Journal of International Law , v. 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675. . 3 Neste ... de 1945, entrando em vigor no dia 24 de outubro de 1945, que já menciona a dignidade da pessoa ... 1966, e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592 de 6 de julho de 1992. . Antes da elaboração ...13 e art. 24, item 2 14 . A Constituição italiana de 1947 15 sancionou ...Edição impressa jan. 2011. p. 18. Disponível em: . . 14 “Artigo 13. ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 ...19. Na comprovação do cumprimento das ...PERNAMBUCO. 592.888.900 9.625.800 0 602.514.700. 020. 00. ...outubro de 2017 e 16.771, de 23 de dezembro de 2019,. ...julho de 2011, para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS. N/NE S/A. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. Apreensão de 427 kg ...1º, caput, da Lei 9.613/98). No período de 14 de agosto de 2014 a 06 de janeiro de 2015, ODIR ... disso, cabe mencionar que no período de 2011 a maio de 2015, ANDRE LUIZ e sua empresa ...ção firmada, nos idos de 20 de outubro de 2014, pelo Delegado de Polícia Federal (fls. ...588/592 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos ... ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 . Também, não terá o reclamante a peça ... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 . Dessa ... é de nomeação do perito pelo magistrado 592 . A escolha consensual do perito, como muito bem ... relativa aos meses de novembro de 2004 a outubro...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...