Responsabilidade Fiscal
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STJ garante nomeação de candidato recusada devido à responsabilidade fiscal
STJ garante nomeação recusada devido à responsabilidade fiscal
Alegar respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, não autoriza a administração pública a deixar de nomear um candidato aprovado em concurso público. Isso porque o candidato só pode ter seu ingresso negado se for por um motivo excepciona... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas ...
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STF volta a analisar ações contra trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal
STF analisa ações contra trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo 11 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional. O dispositivo veda transferências voluntárias da União para entes que não instituem e arrecadem todos os tributos de sua competência. O entendimento foi fixado, por un... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão classificados os ... , salvo às sociedades por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro presumido, segundo a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo ... 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo ... O contrato de licena de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fsicos do programa ou as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões, setecentos e sessenta milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de ... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação ... ável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a ...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. Nos últimos dias dólar e ju...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. Nos últimos dias dólar e ju...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. Nos últimos dias dólar e ju...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. Repercussão: PEC pode zerar...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. PEC Eleitoral: Como o gover...
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PEC Eleitoral é um ‘exercício de responsabilidade fiscal’, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que as medidas que compõem a PEC Eleitoral são um exercício de "responsabilidade fiscal" frente à "PEC Kamikaze", que chegou a ser discutida no início do ano. Repercussão: PEC pode zerar...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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Toffoli defende Maia e diz que Congresso age com responsabilidade fiscal
Para o presidente do STF, Congresso e Executivo consideram o impacto fiscal nas respostas à crise O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, saiu em defesa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e disse que tanto o Congr...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade" da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribui\xC3" ... e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... caso do disposto no 1o-A deste artigo, dever constar no documento fiscal correspondente a identificao do estabelecimento no qual a transao ... de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal ... ARTIGO 5 ... At o segundo dia til de cada semana, ...
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Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Agência O Globo - RIO - Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algum parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Isso significa que os prefeitos não cumprira...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... perante o Juzo da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou anuidades previstas para a execuo da e lei ... Art17. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo será concedido cumulativamente com os de que tratam ... fiscal, indicando as faltas cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação às faltas indicadas, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará ... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, ... perante o Juzo da Fazenda Pblica, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades e anuidades previstas para a execuo da presente ...