Responsabilidade Fiscal
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na amostra oficial e realizada ... de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - pelo protesto judicial;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3"..., no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ARTIGO 50. É obrigatória ...
-
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda ...#Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020. § 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas. § ...
-
Auditoria do TCU mostra quebra de responsabilidade fiscal no Fies
Auditoria do TCU mostra quebra de responsabilidade fiscal no Fies
No final do ano passado, o Plenário do Tribunal de Contas da União examinou auditoria feita por seu corpo técnico sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), enfocando sua modelagem, gestão, fiscalização, resultados e compatibilidade com as ... -
A Crise Fiscal da Federação. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal
O presente artigo tem três singelos propósitos. Em primeiro lugar, ele realiza uma breve análise exploratória da situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro nos últimos 8 (oito) anos. Em segundo lugar, será abordadaa ineficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF como instrumento jurídico capaz de garantir o equilíbrio das contas públicas. Por fim, passaremos a analise do Regime de Recuperação
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ...§ 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará ...§ 2º Os atos de inscrição fiscal e tributária, suas alterações e baixas efetuados diretamente por ...
-
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o STF: limitação de empenho
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o STF: limitação de empenho
Muitos lembram que, logo após sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1], foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238-5) contra a sua integralidade, a qual foi proposta p... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança nos últimos cinqüenta ...O orçamento fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhões, sendo o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;. II - ...ção de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
...I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII ...
-
Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo foi identificar quais os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros. Foram analisados 5.541 municípios durante o período de 2006 a 2016. O tratamento dos dados ocorreu por meio da análise exploratória e do modelo de regressão para dados em painel com efeitos...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no ...§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de ..., ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, ...
- Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº ... no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das ...
- Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) ... âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – acompanhar e elaborar ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... e débitos fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
-
Decisões do Supremo sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque
Decisões do STF sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou uma série de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as decisões tomadas pela corte está a que considerou válido o trecho que diz ser necessário mostrar fonte de custeio ao criar... -
Crise forçará gestor a observar responsabilidade fiscal, diz desembargador
Crise força gestor a ter responsabilidade fiscal, diz desembargador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) está em seu auge. Com a crise econômica e política que vive o Brasil, a norma — que no último dia 5 de maio completou 16 anos — ganhou notoriedade e os seus conceitos passaram a ser mais debatidos na... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e. III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do ...Seção XIII. Do treinamento e do seguro de responsabilidade. CAPÍTULO III. DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL. CAPÍTULO IV. DA ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a ...ARTIGO 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela ...
- Lei de Responsabilidade Fiscal