responsabilidade in eligendo

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Adoção do entendimento contido nos itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST, pelo qual há responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo responsável principal, mesmo em se tratando de ente público. Responsabilidade subsidiária do Município mantida.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendênci

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Supremo Tribunal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. - BAGERGS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BAGERGS. ADC nº 16 do STF - EFEITO VINCULANTE (CF art. 102, § 2º). PARCELAS TRABALHISTAS. O segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do empregado da primeira...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Não restando evidenciada a conduta culposa da COMPESA, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, como empregadora, o ente público não responde subsidiariamente, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul comprovou documentalmente ter procedido à fiscalização do contrato de prestação de serviço. Ademais, o inadimplemento tão somente das parcelas rescisórias não evidencia, de forma inequívoca, conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO . A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo tomador dos serviços quanto ao cumprimento do contrato, em especial no que concerne às normas trabalhistas pelo prestador, resta configurada a culpa in vigilando , devendo o contratante responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes, nos termos do entendimento jurisprudencial vertido na...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo a segunda reclamada auferido benefício do labor prestado pela reclamante, o que emerge do contexto probatório, impõe-se atribuir-lhe, de forma subsidiária, responsabilidade pela satisfação dos créditos trabalhistas. Adoção do entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INFRAERO . O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos...

EMENTA ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovada a prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços repousa no risco empresarial objetivo da terceirização, nos deveres de cuidado na opção pela prestadora dos serviços e zelo quanto à correta execução do contrato, bem como em razão do benefício auferido com o labor prestado pelo trabalhador, circunstâncias ocorridas...

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A relação jurídica havida entre a empresa de transporte de cargas, ora empregadora, e a empresa cliente tem cunho meramente comercial quando verificado que a atuação do trabalhador não se dá na sede da empresa contratante ou em benefício direto desta. II - A situação fática não atrai a aplicação do...

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Uma vez verificada a existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, em razão da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, por meio de empresa interposta, deve haver a sua responsabilização solidária pelos créditos deferidos à empregada, limitada, no caso, à responsabilidade subsidiária, em razão dos...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST e da Súmula 47 deste Tribunal.