responsabilidade in eligendo
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Acórdão Nº 0020040-64.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo , permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando ... Isso porque a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20024-85.2016.5.04.0411) 13-12-2017
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... Lei nº 8.666/93), torna inadequado falar em responsabilidade in eligendo ... da Administração. Essa responsabilidade inexiste, até porque se ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... Inverter o ônus da prova não significa atribuir responsabilidade a alguém, mas tornar necessário que seja constituída prova em ... , como a retenção e a responsabilidade in vigilando ou in eligendo ... O fato jurídico da retenção é fato próprio do administrado, ...
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Acórdão Nº 0020405-21.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou amplamente demonstrada a culpa "in vigilando" das recorrentes, tomadoras dos serviços, motivo pelo qual devem responder subsidiariamente pelos danos causados ao Reclamante.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou amplamente demonstrada a culpa "in ... , sendo ele o responsável pela escolha (responsabilidade in eligendo) e fiscalização (responsabilidade in vigilando) das empresas prestadoras ... -
Acórdão Nº 0020310-10.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza...
... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O tomador de serviços beneficiário da ... Lei nº 8.666/93), torna inadequado falar em responsabilidade in eligendo da Administração. Essa responsabilidade inexiste, até porque se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20721-71.2018.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento o agravo
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA ... (responsabilidade in eligendo) e fiscalização (responsabilidade in vigilando) das empresas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20158-79.2015.5.04.0304)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO ... \xC2" ... , sendo ele o responsável pela escolha (responsabilidade in eligendo) e fiscalização (responsabilidade in vigilando) das empresas prestadoras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-20.2015.5.17.0004) 15-08-2018
... ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... A Subseção I Especializada em ... 455 da CLT e de culpa in eligendo ". Nesse contexto, constatado que o ente público atuou como dono da obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-22.2009.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2086-70.2014.5.02.0066)
... A r. sentença assim decidiu quanto à responsabilidade subsidiária do segundo e da terceira reclamados: ... "O objeto do ... e a terceira reclamadas incorreram na responsabilidade 'in eligendo' (escolha de empresa idônea) e na responsabilidade 'in vigilando' ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 381-07.2018.5.05.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.6
... 13.015/2014 E ... 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... públicas sempre que se constatavam as chamadas culpas in eligendo - na escolha da ... prestadora de serviços inidônea - e in ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 660-31.2015.5.05.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA ... ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo que o ... -
Jurisprudência e Ementário
... 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade. 5. Recurso ordinário em ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída. E como decorrência do vínculo jurídico entre o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-96.2015.5.18.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HORAS EXTRAS / COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO FGTS / VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS / MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT / AUXÍLIO-ALIME
... empresas e a responsabilidade solidária das reclamadas, decidiu em desconformidade com a ... atribuir-lhe responsabilidade in eligendo ou in vigilando, pois não tem ela liberdade de ... escolha, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010527-93.2014.5.06.0271), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física
... Aduz que a Prestadora de Serviços assumiu a responsabilidade integral no que diz respeito aos trabalhadores, pagamento dos salários, ... do fiscal do contrato, que o isenta da responsabilidade in eligendo e in vigilando ... Assegura que não é parte legítima para figurar no ... -
Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104900-16.2012.5.17.0131) 07-03-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA ... OBRA. Segundo a OJ 191 da SBDI-1 do TST, ... 455 da CLT e culpa in eligendo". Na hipótese em exame, a Corte de origem, com fulcro na valoração de ...
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Sentença nº 1000821-08.2021.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... Crianças de Deus e Município de São Paulo. Busca a responsabilidade subsidiária do segundo ao pagamento de verbas rescisórias, salários ... 71 da Lei 8.666/91 afastaria, no máximo, a responsabilidade in eligendo (por conta do processo licitatório da contratação), mas nunca a ...
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Sentença nº 1000583-52.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... insalubridade, devolução de desconto indevido, com a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Juntou documentos. Regularmente notificadas, ... 71 da Lei 8.666/91 afastaria, no máximo, a responsabilidade in eligendo (por conta do processo licitatório da contratação), mas nunca a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 45-06.2017.5.05.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT . 1. O acórdão embargado manteve a condenação do ente público à responsabilidade subsidiária, em face da ausênci
... LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA ... FISCALIZAÇÃO ... culpa ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 45000-73.2009.5.17.0013)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA ... IN ... in eligendo ... e ... in vigilando ... , que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-77.2012.5.06.0191), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA UNILEVER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Por força do princípio protetivo que preside a relação de trabalho subordinado, a contratação de serviços necessários à atividade-meio do tomador exige que este exerça vigilância em relação ao cumprimento das obrigações laborais com quem contrata. Daí porque, como já se acha consolidado na jurisprudência da mais
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. POSSIBILIDADE. Por for ç a do princ í pio protetivo que ... JSL S/A, n ã o havendo o que se falar em responsabilidade in eligendo e in vigilando. Reafirma que, uma vez ausentes os elementos de culpa da ... -
Contribuições Previdenciárias na visão do TST, CNJ e do STF
... ção pública, é estudada na perspectiva do poder-dever-responsabilidade dos tribunais brasileiros à efetividade dos direitos trabalhistas e ... traz como corolário o princípio da responsabilidade in eligendo e in contraendi ... E o controle interno quanto à obrigação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 889-91.2015.5.06.0015)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Alegações: ... - contrariedade à ... em contrato de empreitada e não atribuem responsabilidade in eligendo ou in vigilando para a recorrente; e, ainda, que o vínculo empregatício ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-11.2015.5.06.0172)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Alegações: ... - contrariedade ... à ... e não atribuem responsabilidade in ... eligendo ou in vigilando para a recorrente; ... e, ainda, que o vínculo ...