responsabilidade in eligendo

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. UNICIDADE CONTRATUA L. Não reconhecida a unicidade contratual, está fulminado pela prescrição bienal o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 3ª reclamada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação dos termos expressos na Súmula nº 331 do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação dos termos expressos na Súmula nº 331 do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CADEIA DE PRODUÇÃO. Hipótese em que restou evidenciado que as primeira e terceira reclamadas ultrapassaram a mera relação comercial de compra de produtos, porquanto esta admite que comprava daquela os calçados prontos e acabados, de sua própria marca e coleções, o que implica concluir que a ré terceirizava a integralidade do seu processo produtivo à ex-empregad

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação dos termos expressos na Súmula nº 331 do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal, sendo devido o pagamento do adicional legal sobre as horas destinadas à compensação. Súmula 85, IV, do TST.

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Configura-se o regime de sobreaviso quando há obrigatoriedade de permanência do trabalhador em local previamente determinado. Diversa é a situação da exigência de uso de telefone celular, onde o trabalhador não é privado de sua livre locomoção. Aplicação da Súmula 428 do TST.

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER ALIMENTAR. Hipótese na qual a reclamante foi despedida sem justa causa sem receber as verbas rescisórias devidas, nem as guias de seguro desemprego, ou os valores do FGTS. Entendimento de que se tratando de verbas que possuem caráter alimentar e resultando a trabalhadora sem a possibilidade de honrar seus compromissos, dentre os quais a sua própria subsistên

Este acórdão não possui ementa (3)!

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 3

AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UFRGS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput

EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão que foi explícito ao retratar a culpa in vigilando da ré, não abrangida pelo precedente invocado para readequação. Julgado que não apresenta contrariedade ao decidido pelo TST no Acórdão TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090.

UNICIDADE CONTRATUAL. A documentação demonstra que não houve solução de continuidade devendo ser reconhecida a existência de contrato único. Recurso provido no particular.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. Consoante o item IV da tese jurídica elaborada no tema repetitivo n.º 0006 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, julgado em 11-05-2017, com efeito vinculante, a Administração Pública não responde de forma...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1. Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, este Colegiado, na forma do que determina o art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, procede à reapreciação da matéria relacionada ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obra, em se tratando de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. A regra do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/DF não constituem óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da administração pública pelos danos causados a terceiros nos casos concretos que, a exemplo do presente,...

EMENTA RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, IV e V, do TST e 11 deste...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Os elementos dos autos permitem entender por não realizada efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, reconhecendo a hipótese de culpa in vigilando e, em consequência, a responsabilidade subsidiária imposta. Recurso provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal. Hipótese em que não se nega validade ao disposto no...