responsabilidade internacional dos estados
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... de Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da responsabilidade dos rgos de segurana pblica arrolados no art. 144 da Constituio Federal, m especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, das seguintes infraes penais: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... III - mediante convênio com os Estados ou Municípios; ... IV - por concessão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... ção Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... - Aplica-se o disposto neste artigo quando a Unio, organizao internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a reparao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... nos processos de competncia da Justia dos Estados: ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ... Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios estimularo e ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios, dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em ... ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributário aplicáveis à União, aos Estados", ao Distrito Federal e aos Municípios, sem preju\xC3" ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração ... interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de longo curso: a ... à bandeira brasileira nos outros Estados contratantes ... CAPÍTULO VI. Dos ...
- Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional