responsabilidade internacional dos estados
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ... ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... II - ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402694 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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O estupro como um crime internacional
O estupro e a violência sexual são elementos presentes nos conflitos armados contemporâneos. Para tanto, o Direito Penal Internacional criminaliza essas condutas, as definindo como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e até mesmo atos de genocídio, conforme as circunstâncias do caso concreto. O presente artigo visa apresentar quais são os elementos que caracterizam o estupro para fins de...
... são os elementos que caracterizam o estupro para ins de responsabilidade criminal internacional dos perpetradores de tal ato, bem como a ... -tidas no território da Ex-Iugoslávia (hoje correspondente aos Estados da Bósnia-Herzegovina, Eslovênia, Croácia, Macedônia, Montenegro e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... , com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... ção indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de ... ãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... Profissional Marítimo, de responsabilidade do Ministério da Marinha, nos termos do ... ífica, terão validade nacional e internacional, com a respectiva equivalência ou equiparação ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... VIII - somente divulgar no plano internacional" os resultados da pesquisa ou investigação cient\xC3" ... , que desejar conduzir, sob sua responsabilidade, pesquisa ou investigação científica a que se ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a ... intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a ... responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao ... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de ... despesas decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ...
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L'Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens/The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
O indivíduo é sujeito jure suo do direito internacional, como sustentado ao longo dos séculos pela doutrina jurídica mais lúcida, desde os escritos dos célèbres “pais fundadores” de nossa disciplina. A importancia considerável atribuída à pessoa humana no âmbito do direito das gentes pelos famosos “pais fundadores” da disciplina não deveria ser esquecida em nossa época. A submissão posterior do...
... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... le droit des gens contemporain, il est ... íduos reforça pari passu a responsabilidade ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.