responsabilidade internacional dos estados
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR) ... “Art. 27. É facultado ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO ... à Classificação Internacional de Produtos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº ... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ... /A, para a BOMBRIL-CIRIO INTERNACIONAL S/A, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ... Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excelência ... internacional penal, hipótese em que recai ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os ... a reputação, ou aumentem a responsabilidade ... Art. 72. Se, em virtude de sua natureza, for ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... , sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do ... data da expedição do conhecimento internacional de embarque ... Art. 6º - Ficam expressamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ... escola e de secretarias de educação dos Estados ...
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Acórdão nº 2013/0418171-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (250 KG DE COCAÍNA). PACIENTE ESTRANGEIRO. FACILIDADE DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL ... responsabilidade" do paciente foram apreendidos 237 (duzentos\xC2" ... -
Direito Internacional
... pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa ... (D) ... 23 da Lei de Migração. Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) No que ...
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Acórdão nº 2015/0175844-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A...
... QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ... serviço de transporte internacional de ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da ... " (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade" em caso de descumprimento das normas jurídicas nacionais sobre a proibiç\xC3" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... , a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo também que o tráfico ilícito ... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... no quadro da conjuntura nacional ou internacional? ... ?Art. 43. O Conselho dispõe de uma ... Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 6º O ...
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A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... ções Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional" após os atentados de 11/09. Ao combater o terrorismo, traz as consideraç\xC3" ... ção, que possibilitou a celebração de muitos tratados por Estados e Organizações Internacionais, e, em segundo lugar, o aprofundamento dos ... -
Acórdão nº 2014/0302700-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais...
... INTERNACIONAL. ... EXCLUDENTE ... RESPONSABILIDADE. ... -
Processo nº 0017974-19.2014.8.19.0046 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Relação de Consumo. Bloqueio de Cartão de Crédito Internacional. Responsabilidade Objetiva Dos Prestadores de Serviço. Inexistência de Excludentes Da Ilicitude, Na Forma Do §3° Do Art. 14 Do Cdc. Ocorrência de Fraude Nas Operações de Compra. Hipótese de Fortuito Interno, O que Não Afasta a Responsabilidade Da...
... de crédito ... internacional. ... Responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-47.2000.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... Regional registrou que a UNIÃO INTERNACIONAL DOS ORGANISMOS FAMILIARES firmou contrato de ...