responsabilidade internacional dos estados
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 de novembro ... ão, solidariedade, respeito e responsabilidade ... Direito da Criança ... Toda criança seja ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... ões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ... nacional, em decorrência de acordo internacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... , ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; ... c) se, em ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de tratado, convenção ou acordo internacional"; e ... II - para fins de emissão de certid\xC3" ... § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a ... Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de ... e maneira de funccionar das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto social, e, eventualmente, á ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... ilegalidade, de tratado ou acordo internacional, lei, decreto ou resolução, ressalvados os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de qualquer dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO: ... RECONHECENDO a importante ... seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... 2 - Cada parte contratante assumirá a responsabilidade de fazer cumprir em seu território as medidas prescritas pela presente ... desta Convenção entre as Organizações Membros da FAO e seus Estados membros, que sejam partes contratantes da presente Convenção, far-se-á ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... modificações, e.g., a modificação dos conceitos de responsabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação ... áveis que expressem, no mínimo, o desejo de cooperação entre os Estados, pois, não é concebível o tratamento de problemas multilaterais, sem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ...