responsabilidade objetiva do empregador

DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE DOLO/CULPA EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador quanto a danos suportados pelos seus empregados, pois a sua responsabilização exige prova quanto a dolo ou culpa, nos termos da norma constante do art. 7º, XXVIII, da CF, o que não houve na espécie. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em que pese o assalto ser um ato realizado por terceiro e que configure questão relacionada à segurança pública, afere-se que a atividade de correspondente bancário configura um risco acentuado para os trabalhadores da classe, tornando-os alvo de condutas criminosas. Na medida em que o empregador aufere lucro...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado o nexo de causalidade existente entre o acidente de trabalho (agressões físicas) e o dano suportado pelo obreiro (ferimentos e cicatrizes), restando caracterizada a responsabilidade pelo dano moral e estético, deve-se ter em mente que para a fixação do quantum...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO EM MOTOCICLETA - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CPC, é objetiva a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho quando há imposição ao empregado do uso de motocicleta no desempenho das atribuições...

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO . Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, em razão do exercício de atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como a existência de dano e de nexo causal entre o acidente sofrido e o trabalho prestado pelo empregado, na qualidade de motorista, são devidas as indenizações...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. TRABALHO EM MOTOCICLETA. A atividade de risco somente afasta o nexo causal apto a caracterizar a responsabilidade objetiva do empregador mediante a constatação de fato de terceiro completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida (art. 927 do Código Civil). No caso, presente o dano

EMENTA NEXO CAUSAL. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE. O acidente de trânsito, ocorrido enquanto o empregado utiliza motocicleta da empresa, no desempenho das suas atividades laborais em benefício do empregador, caracteriza-se como acidente de trabalho, havendo nexo de causalidade pela responsabilidade objetiva do empregador. O risco de acidente de trânsito é inerente à condução de motocicleta....

" I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO DE CUJUS. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL.

EMENTA Indenização por dano moral. Assalto. O empregador é responsável pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido por empregado quando o risco de assaltos mostra-se inerente às atividades rotineiramente por ele desempenhadas. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

EMENTA Indenização por dano moral. Assaltos. O empregador é responsável pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido por empregado quando o risco de assaltos mostra-se inerente às atividades rotineiramente por ele desempenhadas. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, em razão do exercício de atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como a existência de dano e de nexo causal entre o acidente sofrido e o trabalho prestado pelo empregado, na qualidade de motorista, é devida a indenização

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em que pese o assalto ser um ato realizado por terceiro e que configure questão relacionada à segurança pública, afere-se que a atividade de transporte de correspondências e encomendas com objetos de valor configura um risco acentuado para os trabalhadores da classe, tornando-os alvo de condutas criminosas. Na

ACIDENTE DO TRABALHO. USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Merece destaque a utilização habitual de motocicleta pelo empregado para se deslocar para o cumprimento de suas tarefas, apresentando maior risco de envolvimento em acidentes de trânsito do que o restante da população, sendo inegável o desenvolvimento de atividade considerada de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do...

ASSALTO A BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que incide a teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, por ser evidente que o empregado em agência bancária trabalha exposto a um risco acentuado de sofrer assaltos no desempenho de suas atividades laborais. Sentença mantida, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS EM ÔNIBUS. DANO MORAL IN RE IPSA. O reclamante teve abalo moral decorrente dos assaltos que sofreu ao longo do pacto laboral, na função de cobrador de ônibus, o que enseja o direito a ser indenizado, por aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Responsabilidade objetiva do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ASSALTO . O reclamante teve abalo moral decorrente dos assaltos que sofreu ao longo do pacto laboral, na função de cobrador de ônibus, o que enseja o direito a ser indenizado, por aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Atividade de risco....

DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLETA DE LIXO. CAMINHÃO CAÇAMBA. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Incontroverso nos autos que o autor faleceu em virtude das lesões ocorridas no acidente, que, conforme atestado de óbito coligido ao processo, resultaram em "traumatismo crânio-encefálico". Em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades...

EMENTA GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA 244 DO TST. O desconhecimento do empregador acerca da gravidez da sua empregada no momento da dispensa não impede a reintegração no emprego ou, em casos excepcionais, a indenização do período estabilitário. Responsabilidade objetiva do empregador que decorre da função social da empresa, sem prejuízo da análise das circunstân

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que...

GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA 244 DO TST . O desconhecimento do empregador acerca da gravidez da sua empregada no momento da dispensa não impede a reintegração no emprego ou, em casos excepcionais, a indenização do período estabilitário. Responsabilidade objetiva do empregador que decorre da função social da empresa, sem prejuízo da análise das circunstâncias...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser...