responsabilidade profissional do advogado
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas ... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ... XXII - ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
-
Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE ... 1. A regra da responsabilidade ... advogado, vital a seu desenvolvimento e ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência...
... remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora, sobretudo ante a ... substancial responsabilidade ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; ... #Incluído ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3" ... causa; a remuneração do Advogadovel de ... sua responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 Apelante: ANTIONIO CARLOS MARINI Apelados: GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA LOUREIRO, MILTON ROBLES MADEIRA e JOIL ANTONIO PASQUAL Relatório Trata-se de apelação interposta pelo QUERELANTE ANTIONIO CARLOS MARINI, objetivando a reforma da decisão de fls.131, que rejeitou a queixa-crime pelo crime de calúnia, com fundamento na ausência de dolo da...
... advogado nomeado pelos ... querelados que deu origem a ... não apenas afastando a imunidade profissional do advogado, mas transferindo ... a ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-05-2021
Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 Apelante: ANTIONIO CARLOS MARINI Apelados: GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA LOUREIRO, MILTON ROBLES MADEIRA e JOIL ANTONIO PASQUAL Relatório Trata-se de apelação interposta pelo QUERELANTE ANTIONIO CARLOS MARINI, objetivando a reforma da decisão de fls.131, que rejeitou a queixa-crime pelo crime de calúnia, com fundamento na ausência de dolo da...
-
Acórdão nº 2016/0114445-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE" DE ... PREFEITO. RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ... ADVOGADO DA RÉ. EIVA CONFIGURADA. ... profissional da ... advocacia ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal, "o advogado é ... profissional, não sendo ... responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ...
-
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, ... ípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua ... ão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de ...
-
Acórdão nº 2014/0157016-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3" ... causa; a remuneração do Advogadovel de sua ... responsabilidade ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... inerente ao instituto da responsabilidade civil, de modo que reduzido ... "o grau de zelo do profissional, o ... advogado" e o tempo exigido para o seu\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0187298-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3" ... causa; a remuneração do Advogadovel de sua ... responsabilidade ...
-
Acórdão nº 2015/0243818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3" ... causa; a remuneração do Advogadovel de sua ... responsabilidade ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas ... - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ... IV - ser ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE O EXECUTADO CONSTITUÍSSE ADVOGADO ... profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3" ... responsabilidade ...
-
Acórdão nº 2014/0142366-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL ... responsabilidade" do Advogado, ... motivo pelo qual deve\xC2" ...