responsabilidade profissional do advogado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ... advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Acórdãos nº 1030841-70.2014.8.26.0001 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... cerceamento de defesa A responsabilidade profissional do advogado apenas ...
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Acórdãos nº 1000955-49.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ÇOS ADVOCATÍCIOS A responsabilidade profissional do advogado apenas se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando ... d) formação e desenvolvimento profissional; ... e) relações do trabalho; ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...
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Acórdãos nº 4001613-46.2013.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... “PERDA DE UMA CHANCE” A responsabilidade profissional do advogado apenas se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... f.117) destes autos de ao de responsabilidade civil ajuizada por ALDA GOMES BERNARDES DOS REIS, ... danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... f.117) destes autos de ao de responsabilidade civil ajuizada por ALDA GOMES BERNARDES DOS REIS, ... danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros ... -
Acórdão nº 1.0000.17.080038-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ART. 1.009 DO CPC - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO CERTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DE ADVOGADO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE
... naquele processo de ao indenizao como advogado dos interesses dos autores Snia de Souza Abreu ... que o advogado no pode ser responsabilidade por dividas dos seus clientes, como ocorreu ... da OAB/MG, o advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao punveis ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ... profissional e o valor dos seus serviços no mercado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... o sindicato da respectiva categoria profissional ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ção importe violação de segredo profissional ... Art. 242. A testemunha que se recusar a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Responsabilidade Civil Subjetiva do Advogado Profissional Liberal
@1. Introdução Com o constante crescimento do número de advogados no mercado brasileiro, cresce também o número de danos ocorridos no exercício da profissão, a clientes e a terceiros. O presente artigo busca analisar qual a obrigação do advoga...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação ...